materia nº 66/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 066/25
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por
meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado ao Poder
Executivo para solicitar as seguintes informações referentes aos serviços executados pela
Secretaria Municipal de Transportes e Obras:
1. Qual o procedimento legal adotado pela Prefeitura, por meio da
Secretaria Municipal de Transportes e Obras, para a execução de serviços em propriedades
particulares?
2. Qual a quantidade de cargas — incluindo aterro, pedra de rio, pedra
britada e cascalho —já entregues pela Prefeitura a particulares no ano de 2025, discriminando
o nome do solicitante, a quantidade recebida e o endereço do requisitante?
3. Encaminhamento de cópia dos requerimentos de serviços realizados
junto à Secretaria Municipal de Transportes e Obras, contendo o nome do requisitante e a
quantidade de cargas demandadas.
4. Cópia da relação das baixas referentes a cada solicitante, após a devida
comprovação de pagamento.
5. Informar se as máquinas terceirizadas pelo Município estão autorizadas
a executar serviços particulares enquanto estiverem designadas para a prestação de serviços
ao Poder Público Municipal.
6. Qual o procedimento legal adotado pelo Município para a retirada de
entulhos localizados em frente a residências particulares?
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2025.
APROVADO
1 de dezembro de 2025.
Presiderite