| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe as seguintes informações: 1) Considerando a obrigatoriedade legal de apreciação e deliberação do Plano Diretor pelo Poder Legislativo Municipal, informar por qual motivo o referido Plano Diretor ainda não foi encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação, tendo em vista que é de conhecimento que a empresa contratada para sua elaboração já teria concluído e entregue a proposta; 2) Informar qual a previsão para o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal, para fins de apreciação e deliberação pelos Vereadores; 3) Informar se foram realizadas audiências públicas ou outras formas de participação popular no processo de elaboração do Plano Diretor, encaminhando, se houver, cópia das atas, listas de presença ou demais registros correspondentes. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Bom Retiro-SC REQUERIMENTO N° 005/2026 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe as seguintes informações: 1) Considerando a obrigatoriedade legal de apreciação e deliberação do Plano Diretor pelo Poder Legislativo Municipal, informar por qual motivo o referido Plano Diretor ainda não foi encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação, tendo em vista que é de conhecimento que a empresa contratada para sua elaboração já teria concluído e entregue a proposta; 2) Informar qual a previsão para o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal, para fins de apreciação e deliberação pelos Vereadores; 3) Informar se foram realizadas audiências públicas ou outras formas de participação popular no processo de elaboração do Plano Diretor, encaminhando, se houver, cópia das atas, listas de presença ou demais registros correspondentes. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sessões, em 09 Ha fAVArAirn Na ?n?R EDUARDQ, Vepóa APROVADO 9 de fev<v&reiro de 2026. residente