materia nº 3/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 03/2026
RATIFICA A 3o ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE
SAÚDE DA REGIÃO DA AMURES - CISAMURES
Art. Io Fica ratificada a 3a Alteração do Contrato do Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Região da Amures - CISAMURES, aprovada em Assembléia
Geral Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2025 e devidamente publicada no Diário
Oficial dos Municípios em 12 de dezembro de 2025.
Art. 2° A presente ratificação tem por objeto o ingresso do Município de Santa
Cecília no Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Amures -
CISAMURES, na condição de ente consorciado, nos termos do art. 3o do Contrato de
Consórcio Público.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Submete-se à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que tem por finalidade a ratificação da 3a Alteração do Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Amures - CISAMURES, aprovada
em Assembléia Geral Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2025.
A ratificação legislativa da alteração contratual promovida pela Assembléia Geral
do Consórcio constitui exigência legal expressa, nos termos do art. 53 do Contrato de
Consórcio Público, bem como do art. 12-A da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005,
razão pela qual se encaminha a presente proposição à apreciação desta Casa Legislativa.
A alteração ora submetida à deliberação parlamentar tem por objeto o ingresso do
Município de Santa Cecília no Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da 
Amures - CISAMURES, na condição de ente consorciado, nos termos do art. 3o do Contrato
de Consórcio Público, fortalecendo o modelo de cooperação interfederativa e ampliando a
capacidade institucional do Consórcio na execução de políticas públicas de saúde.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido e a
necessidade de regularização formal do vínculo consorcial, solicita-se a apreciação e
aprovação da presente proposição por essa Egrégia Casa Legislativa, com a celeridade que o
caso recomenda.
Respeitosamente,
Diário Oficial
Municípios de Santo Catarina
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025 às 14:01, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
N° 7828606: ATA ASSEMBLÉIA 11/12/2025 - CISAMURES
ENTIDADE
CISAMURES - CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIÃO DA
AMURES
MUNICÍPIO
Lages
https://diariomunicipal.sc.qov.br/?q=id:7828606
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.° 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
CISAMURES sus» CONSÓRCIO DE SAÚDE E POLICLÍNICA
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÀO DA AMURES -
CISAMURES
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 10:00 horas, no Município de Bom
Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, nas dependências do Restaurante Mensageiro
da Montanha, realizou-se a Assembléia Geral do Consórcio Interfederativo de Saúde da
Região da Amures - CISAMURES, convocada na forma do Contrato de Consórcio Público
e conforme edital regularmente publicado no órgão oficial do Consórcio.
Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. FABIANO BALDESSAR DE SOUZA, Presidente
do CISAMURES, que declarou aberta a sessão e determinou a lavratura da presente ata.
Procedida a verificação do quórum de instalação, constatou-se a presença dos Chefes do
Poder Executivo dos Municípios consorciados, conforme lista de presença devidamente
assinada.
Na sequência, o Presidente procedeu à leitura da ordem do dia, que compreendeu os
seguintes assuntos:
a) eleição e posse do Conselho Administrativo do CISAMURES;
b) eleição e posse parcial do Conselho Fiscal do CISAMURES, nos termos do art. 22, inciso
I, do Contrato de Consórcio Público;
c) apreciação e deliberação acerca do ingresso do Município de Santa Cecília no
CISAMURES;
d) apreciação e deliberação do Regimento Interno do CISAMURES;
e) demais assuntos constantes do edital de convocação.
Dando início ao primeiro item da pauta, relativo à eleição do Conselho Administrativo,
foi(ram) apresentada(s) a(s) chapa(s) devidamente inscrita(s), passando-se à votação na
forma prevista no Contrato de Consórcio Público. Encerrado o procedimento e realizada a
apuração, foram proclamados eleitos, para mandato de 1 (um) ano, com início em 01 de
janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026, os seguintes membros:
Carmen Emília Bonfá Zanotto
Prefeita de Lages
Presidente
Cristiane Muniz Pagani
Prefeita de Urupema
19 Vice-Presidente
Mareio Andrade
Prefeito de Painel
2e Vice-Presidente
Adelar José de Morais
Prefeito de Cerro Negro
16 Secretário
CISAMURES
CONSÓRCIO DE SAÚDE E POLICLÍNICA SIS»
Henrique Menegazzo
Prefeito de Anita Garibaldi
29 Secretário
Na sequência, passou-se ao segundo item da pauta, referente à eleição dos membros do
Conselho Fiscal, restrita aos cargos previstos no art. 22, inciso I, do Contrato de Consórcio
Público, ficando consignado que os membros previstos no inciso II do referido dispositivo
serão indicados, oportunamente, pela Comissão de Secretários de Saúde, em ato próprio.
Concluída a votação, foram eleitos para compor o Conselho Fiscal, para o mesmo período
de mandato, os seguintes membros:
MEMBROS TITULARES:
Leandro de Souza Corrêa
Prefeito de Urubici
Helena Schild de Oliveira
Prefeita de Bom Retiro
Lucia Raquel Rodrigues Ortiz
Prefeita de Correia Pinto,
MEMBROS SUPLENTES
Pedro Luiz Ostetto
Prefeito de Bom Jardim da Serra
Sandro Masselai
Prefeito de Palmeira
Tainara Barbosa Raitz
Prefeita de São José do Cerrito
Em continuidade, o Presidente procedeu à posse dos membros eleitos, determinando a
lavratura dos respectivos Termos de Posse, que integrarão o processo administrativo
próprio.
Na sequência, foi pautado o Regimento Interno do CISAMURES, o qual foi submetido à
apreciação da Assembléia Geral e aprovado por unanimidade dos presentes, nos termos do
Contrato de Consórcio Público.
Prosseguindo-se aos trabalhos, foi pautado o reingresso do Município de Santa Cecília no
CISAMURES. Após as discussões, a matéria foi submetida à deliberação da Assembléia
Geral, que aprovou, por unanimidade dos presentes, a admissão do referido Município, nos
termos do Contrato de Consórcio Público.
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CISAMURES
CONSÓRCIO DE SAÚOE E POUCLÍNICA susw
Registrou-se que a comprovação da presença dos Prefeitos (as) dos entes consorciados
deram-se por meio da lista de presença devidamente assinada, a qual integra a presente ata
como parte inseparável, ficando dispensada a assinatura individual dos participantes neste
instrumento.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a Assembléia Geral, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, vai
assinada pelo Presidente da Mesa.
Bom Jardim da Serra, 11 de dezembro de 2025.
(assinatura digital)
Fabiano Baldessar de Souza
Presidente
CISAMURES
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1 - Eleição e Posse da Diretoria da AMURES (Presidente, dois Vices Presidentes);
2 - Eleição e Posse do Conselho Fiscal da AMURES (Trés titulares e três suplentes);
3 - Assuntos Gerais
Data. 11 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira)
Horário: 10:00 h
Local: Bom Jardim da Serra (Mirante do Rio do Rastro - Rest. Mensageiro da Montanha)
Ordem do dia:
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O Presidente da Associação dos Municípios da Região Serrana - AMURES, PEDRO LUIZ
ostetto no uso de suas atribuições legais e no det^mpenho dos deveres que lhe estão
atribuídos pelos arts 21 e 29. do Estatuto Social da AMURES. CONVOCA os prefeitos dos
Municípios que constituem a AMURES para Assembléia Ordinária
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F74-0C44-D264-137F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIÃO DA A (CNPJ 07.383.800/0001-88) VIA
PORTADOR FABIANO BALDESSAR DE SOUZA (CPF 017.XXX.XXX-07) em 12/12/2025 14:00:24
GMT-03.00
Papel: Parte
Emitido por: AC SAFEWEB RFB v5 « AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cisamures.1doc.com.br/verificacao/0F74-0C44-D264-137F
Diário Oficial
Municípios de Santo Catarina
Quinta-feira, 29 de janeiro de 2026 às 08:27, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
N° 7937873: RESOLUÇÃO 10/2026 - CISAMURES
ENTIDADE
CISAMURES - CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIÃO DA
AMURES
MUNICÍPIO
Lages
https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7937873
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.° 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
CISAMURES
CONSÓRCIO DE SAÚDE E POLICLÍNICA SUS»i
RESOLUÇÃO N° 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A 3o ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CISAMURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DA
AMURES - CISAMURES, Sra. CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO, no uso das atribuições e
prerrogativas que lhe confere o Contrato de Consórcio Público,
CONSIDERANDO a deliberação favorável da Assembléia Geral Ordinária realizada em 11 de
dezembro de 2025, que aprovou o ingresso do Município de Santa Cecília-SC, no CISAMURES, nos
termos do art. 3o do Contrato de Consórcio Público;
RESOLVE:
Art. 1o Fica alterado o Anexo I do Contrato de Consórcio Público, que dispõe sobre os entes da
Federação subscritores e consorciados, para nele incluir o Município de Santa Cecília/SC, na forma
a seguir:
ANEXO I
ENTES DA FEDERAÇÃO SUBSCRITORES E CONSORCIADOS
Abdon Batista
Anita Garibaldi
Bocaina do Sul
Bom Jardim da Serra
Bom Retiro
Brunópolis
Campos Novos
Campo Belo do Sul
Capão Alto
Celso Ramos
Cerro Negro
Correia Pinto
Frei Rogério
Lages
Monte Cario
Otacílio Costa
Painel
Palmeira
Ponte Alta
Ponte Alta do Norte
® 49 3251.3700 - Av. Presidente Vargas, 635, Sagrado Coração de Jesus - Lages/SC - CEP88.508-1 IO