materia nº 11/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 11/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Prefeita Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto créditos suplementares no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro
até os valores referidos nas seguintes dotações orçamentárias:
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
2005 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.708.7000.0000 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos
Minerais-CFEM......................................................................................................................R$ 13.120,93
SubTotal................................................................................................................................ RS 13.120,93
03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2008 - MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.501.7000.0000 Outros Recursos não Vinculados...............................................................R$ 3.487,77
2.705.7000.0139 Fundo Especial de Petróleo...................................................................... R$ 11.267,06
2.720.7000.0139 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e
Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997................................................................R$ 24.254,68
SubTotal................................................................................................................................ RS 39.009,51
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
2010 - MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.552.7000.0143 PNAE.........................................................................................................R$ 4.134,32
SubTotal.................................................................................................................................RS 4.134,32
2012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.718.7000.0000 Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS Art. 5o, Inciso V, EC n°
123/2022.................................................................................................................................R$2.517,04
SubTotal.................................................................................................................................R$ 2.517,04
2012 - MANUTENÇÃO DO TRANSPOTE ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.550.7000.0136 Transferência do Salário Educação......................................................... R$ 45.123,21
2.553.7000.0144 PNATE..............................................................................................................R$ 91,43
2.571.7000.0162 Transporte Escolar do Estado....................................................................R$ 2.925,95
SubTotal................................................................................................................................R$ 48.140,59
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.551.7000.0145 PDDE.........................................................................................................R$ 4.782,03
2.569.7000.0137 Outras Transferências de Recursos do FNDE.............................................R$ 190,64
SubTotal.................................................................................................................................RS 4.972,67
2020 - DIFUSÃO DA CULTURA EM GERAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.719.7000.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n°
14.399/2022............................................................................................................................... R$611,25
SubTotal....................................................................................................................................R$611,25
2021 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.501.7000.0180 CME................................................................................................................ R$ 58,41
2.899.7000.0180 CME.................................................................................................................... R$ 0,63
SubTotal...................................................................................................................................... R$ 59,04
2037 - MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.750.7000.0107 CIDE..........................................................................................................R$ 3.974,54
SubTotal.................................................................................................................................R$ 3.974,54
13.001 - FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
2008 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.759.7000.0001 Recursos Vinculados a Fundos - Fundo Municipal Saneamento Básico
...............................................................................................................................................R$ 500.000,00
SubTotal..................................................................................................................................................R$500.000,00
Total da Suplementação........................................................................................................................R$616.539,89
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fontes de recursos o superávit do
exercício anterior referente as fontes de recursos:
Fonte de Recurso Descrição Valor
2.501.7000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 3.487,77
2.501.7000.0180 CME R$ 58,41
2.550.7000.0136 Transferência do Salário Educação R$ 45.123,21
2.551.7000.0145 PPDE R$ 4.782,03
2.552.7000.0143 PNAE R$ 4.134,32
2.553.7000.0144 PNATE R$ 91,43
2.569.7000.0137 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 190,64
2.571.7000.0162 Transportes Escolar do Estado R$ 2.925,95
2.705.7000.0139 Fundo Especial do Petróleo R$ 11.267,06
Transferência da União Referente à
2.708.7000.0000 Compensação Financeira de Recursos
Minerais-CFEM R$ 13.120,93
2.718.7000.0000 R$ 2.517,04
Transferências da Política Nacional Aldir
2.719.7000.0000 Blanc de Fomento à Cultura - Lei n°
14.399/2022
R$ 611,25
Transferências da União Referentes às
2.720.7000.0139 participações na exploração de Petróleo e
Gás Natural destinadas ao FEP - Lei
9.478/1997
R$ 24.254,68
2.750.7000.0107 C1DE R$ 3.974,54
2.759.7000.0001 Recursos Vinculados a Fundos - Fundo
Municipal do Saneamento Básico R$ 500.000,00
2.899.7000.0180 CME R$ 0,63
Total R$ 616.539,89
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de março de 2026.
HELENA SCHILD
DE
OLIVEIRA:0056620
1950
Assinado de forma digital
por HELENA SCHILD DE
OLIVEIRA:00566201950
Dados: 2026.03.13
15:04:36-03'00'
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de créditos suplementares
no orçamento vigente, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme previsto na legislação orçamentária e financeira.
O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre os recursos financeiros
disponíveis em caixa e os compromissos a pagar registrados ao final do exercício anterior. Em
outras palavras, trata-se de valores que permaneceram disponíveis nas contas do Município após o
encerramento do exercício, podendo ser legalmente utilizados no orçamento do ano seguinte para
reforço de dotações orçamentárias. A abertura destes créditos suplementares tem fundamento no
artigo 43, §1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/1964, que permite a utilização do superávit
financeiro como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. Os recursos serão
destinados a diferentes setores da administração, possibilitando o atendimento de demandas
administrativas, operacionais e de manutenção dos serviços públicos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca adequar o orçamento municipal à realidade
financeira e às necessidades da Administração, permitindo a correta execução das ações
governamentais e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. Diante do exposto,
encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando
com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 12 de março de 2026.
HELENA Assinado de forma
ÇrHHDDP digital por HELENA
bCHILDDt SCHILDDE
OLIVEIRA:00566 oliveira:0056ó2oi 950
~ ___ Dados: 2026.03.13
201950 15:04:57-03'00'
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal