materia nº 12/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 12/2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PELO SUPERÁVIT
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação
orçamentária:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2031 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.93.00 - Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio
Recurso 2.751.7000.0108 (Recurso Cosip)...........................................................RS 40.961,10
Total da Suplementação.......................................................................................... RS 40.961,10
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit
do exercício anterior referente a fonte de recursos 2.751.7000.0108 Recursos Cosip no
valor de RS 40.961,10.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de março de 2026.
HELENA SCHILD DE
Assinado de forma digital
por HELENA SCHILD DE
OLIVEIRA:00566201 oliveira:00566201950
950 Dados: 2026.03.13
15:06:02-03'00'
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito especial no orçamento
da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, com suplementação no órgão/unidade da
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, destinado ao repasse de 
recursos consignados em contrato de rateio firmado entre o Município de Bom Retiro e o 
Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense, a título de ressarcimento de despesas
realizadas.
Os valores referem-se aos materiais utilizados na manutenção da iluminação pública
municipal, compreendendo luminárias, fios, conectores e braços, dentre outros materiais,
totalizando o montante de R$ 23.028,75 (vinte e três mil, vinte e oito reais e setenta e
cinco centavos), utilizados entre os meses de julho a novembro de 2025.
Além disso, contempla o ressarcimento referente à prestação de serviços executados no
mesmo período, no valor de R$ 17.932,35 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais
e trinta e cinco centavos), relativos às atividades de manutenção da rede de iluminação
pública realizadas entre julho e novembro de 2025.
A abertura do crédito especial se faz necessária em razão de não haver dotação
orçamentária específica previamente prevista para esta finalidade, sendo imprescindível
a adequação do orçamento municipal para viabilizar a regularização do repasse ao
consórcio, conforme estabelecido no contrato de rateio firmado entre as partes.
Importa destacar que a manutenção adequada da iluminação pública é um serviço
essencial, contribuindo diretamente para a segurança da população, melhoria da
mobilidade urbana e valorização dos espaços públicos, razão pela qual a regularização do
ressarcimento das despesas realizadas mostra-se medida necessária e de interesse público.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de
possibilitar a abertura do crédito especial no orçamento municipal e a consequente
transferência dos recursos ao consórcio, garantindo a continuidade e a regularidade dos
serviços prestados.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores
desta Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de março de 2026.
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
. ... ~ Assinado de forma digital
HELENA SCHILD DE por helena schild de
OLIVEIRA:00566201 oliveira:00566201950
qcq Dados: 2026.03.13
15:06:34-03'00’