| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que informe as razões do não cumprimento do disposto no art. 113, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, o qual determina que os Secretários Municipais devem apresentar ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores, até o dia 1o de dezembro do ano em curso, relatório anual dos serviços realizados por suas respectivas Secretarias, bem como a programação para o exercício seguinte. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual a justificativa formal para o não cumprimento dessa obrigação legal, considerando tratar-se de dever expressamente atribuído a cada Secretário Municipal? 2 - Existe prazo definido para o envio do referido relatório ao Poder Legislativo, ou ao menos para o encaminhamento das ações a serem realizadas no exercício em curs |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Bom Retiro - SC REQUERIMENTO N° 010/2026 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio do presente e na forma regimental, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que informe as razões do não cumprimento do disposto no art. 113, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, o qual determina que os Secretários Municipais devem apresentar ao Prefeito Municipal e à Câmara de Vereadores, até o dia 1o de dezembro do ano em curso, relatório anual dos serviços realizados por suas respectivas Secretarias, bem como a programação para o exercício seguinte. Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Qual a justificativa formal para o não cumprimento dessa obrigação legal, considerando tratar-se de dever expressamente atribuído a cada Secretário Municipal? 2 - Existe prazo definido para o envio do referido relatório ao Poder Legislativo, ou ao menos para o encaminhamento das ações a serem realizadas no exercício em curso? Em caso positivo, qual a data prevista para a regularização da situação? NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.