| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que encaminhe as seguintes informações acerca da balança de pesagem instalada no Parque Municipal de Exposições: 1 - Qual o valor atualmente cobrado pela utilização da referida balança de pesagem? 2 - Quem é o responsável pela arrecadação dos valores oriundos da prestação desse serviço? 3 - Quando o equipamento necessitar de manutenção, de quem é a responsabilidade pelo conserto: do Município ou do usuário que eventualmente tenha causado o dano? 4- Existe termo de cessão de uso, contrato, convênio ou comodato referente ao equipamento? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do respectivo instrumento, bem como a identificação das partes envolvidas e o respectivo prazo de vigência. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO ESTADO DE SANTA CATARINA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Bom Retiro - SC REQUERIMENTO N° 012/2026 O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem, por meio do presente, REQUERER, ouvido o Digníssimo Plenário, que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que encaminhe as seguintes informações acerca da balança de pesagem instalada no Parque Municipal de Exposições: 1 - Qual o valor atualmente cobrado pela utilização da referida balança de pesagem? 2 - Quem é o responsável pela arrecadação dos valores oriundos da prestação desse serviço? 3 - Quando o equipamento necessitar de manutenção, de quem é a responsabilidade pelo conserto: do Município ou do usuário que eventualmente tenha causado o dano? 4- Existe termo de cessão de uso, contrato, convênio ou comodato referente ao equipamento? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia do respectivo instrumento, bem como a identificação das partes envolvidas e o respectivo prazo de vigência. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sessões, em 02 de março de 2026.