materia nº 14/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 14/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. (Emendas Parlamentares Impositivas
do Estado)
A Prefeita Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto créditos suplementares no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro
até os valores referidos nas seguintes dotações orçamentárias:
03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2008 - MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.0487 - Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N°
202200000487 - Marcius Machado - Aquisição de Câmeras de Segurança...................R$ 14.166,14
2.710.3210.3251 Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N° 202500003251
- Marcius Machado - Aquisição de Câmeras de Segurança.......................................... R$ 100.001,57
SubTotal....................................................................................................................... RS 114.167,71
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1001 - CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO
FUNDUNDAMENTAL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.3021 Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N°
202500003021- Jesse Lopes - Refeitório São José e Pintura C.E.I Alosir Moretti........RS 88.087,85
SubTotal......................................................................................................................... RS 88.087,85
1002 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE UNIDADES ESCOLARES DO
ENSINO INFANTIL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.3021 Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N°
202500003021- Jesse Lopes - Refeitório São José e Pintura C.E.I Alosir Moretti......R$ 100.000,00
SubTotal....................................................................................................................... RS 100.000,00
2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.0181 Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N° 202500000181
- Marcius Machado - Parques Infantis........................................................................... R$ 68.289,81
SubTotal........................................................................................................................ RS 68.289,81
2021 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.1311 Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N° 202400001311
- Marcius Machado - Construção de Pista de Skate......................................................R$ 300.000,00
2.701.7000.0384 Transferências de Convênios - Estados/Outros - N° 202300000384 - Marcius
Machado - Quadra Emborrachada...................................................................................R$ 50.000,00
2.710.3210.0676 Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N° 202500000676
- Lucas Neves - Investimento em área de lazer no campão e chimarródromos na
cidade...............................................................................................................................R$ 48.000,00
SubTotal....................................................................................................................... RS 398.000,00
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.3689 Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N° 202500003689
- Padre Pedro Baldissera - Aquisição de Equipamentos Agrícolas...............................R$ 110.000,00
SubTotal....................................................................................................................... RS 110.000,00
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2028 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PARQUES E JARDINS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.0181 Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N° 202500000181
- Marcius Machado - Parques Infantis............................................................................R$ 31.710,19
SubTotal.........................................................................................................................R$31.710,19
2031 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.0180 Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N° 202500000180
- Marcius Machado - Iluminação da BR 282.................................................................R$ 100.000,00
SubTotal....................................................................................................................... RS 100.000,00
2035 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.1852 Emendas Parlamentares Impositivas N° 20250000185 - Marcos Vieira -
Infraestrutura................................................................................................................R$ 250.000,00
SubTotal...................................................................................................................... RS 250.000,00
2037 - MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.0672 Emendas Parlamentares Impositivas N° 202400000672 - Paulinha - Auxílio
Financeiro Pavimentação Thera..................................................................................... RS 100.000,00
SubTotal....................................................................................................................... RS 100.000,00
2038 - MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.1943 Emendas Parlamentares Impositivas N° 202500001943 - Jair Miotto - Aquisição
de Maquinário................................................................................................................................... R$200.000,00
2.710.3210.2458 Emendas Parlamentares Impositivas N° 20250000245 - Camilo Martins - Auxílio
Financeiro STO..................................................................................................................................R$164.022,12
SubTotal........................................................................................................................RS 364.022,12
08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
2045 - APOIO A PROJETOS TURÍSTICOS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.3402 - Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N°
202500003402 - Marquito - Rotas Turísticas................................................................ RS 100.000,00
SubTotal....................................................................................................................... RS 100.000,00
15.001 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
2049 - AÇÕES DA DEFESA CIVIL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.710.3210.2040 - Emendas Parlamentares Impositivas -Transferência do Estado - N°
202500002040 - Nilson Berlanda - Construção Sede da Defesa Civil.......................... R$ 100.000,00
SubTotal........................................................................................................................RS 100.000,00
Total da Suplementação RS 1.924.277,68
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fontes de recursos o superávit do
exercício anterior referente as fontes de recursos:
Fonte de Recurso Descrição Valor
2.710.3210.0487
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N° 202200000487
- Marcius Machado - Aquisição de Câmeras
de Segurança
R$ 14.166,14
2.710.3210.3251
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N° 202500003251
- Marcius Machado - Aquisição de Câmeras
de Segurança
R$ 100.001,57
2.710.3210.3021
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N°
202500003021- Jesse Lopes - Refeitório São
José e Pintura C.E.I Alosir Moretti
R$ 188.087,85
2.710.3210.1311
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N° 202400001311
- Marcius Machado - Construção de Pista de
Skate
R$ 300.000,00
2.701.7000.0384 Transferências de Convênios R$ 50.000,00
Estados/Outros - N° 202300000384 -
Marcius Machado - Quadra Emborrachada
2.710.3210.0676
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N° 202500000676
- Lucas Neves - Investimento em área de
lazer no campão e chimarródromos na cidade
R$ 48.000,00
2.710.3210.3689
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N° 202500003689
- Padre Pedro Baldissera - Aquisição de
Equipamentos Agrícolas
RS 110.000,00
2.710.3210.0181
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N° 202500000181
- Marcius Machado - Parques Infantis
RS 100.000,00
2.710.3210.0180
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N° 202500000180
- Marcius Machado - Iluminação da BR 282
R$ 100.000,00
271032101852
Emendas Parlamentares Impositivas N°
20250000185 - Marcos Vieira
Infraestrutura RS 250.000,00
2.710.3210.0672
Emendas Parlamentares Impositivas N°
202400000672 - Paulinha - Auxílio
Financeiro Pavimentação Thera
R$ 100.000,00
2.710.3210.1943
Emendas Parlamentares Impositivas N°
202500001943 - Jair Miotto - Aquisição de
Maquinário R$ 200.000,00
2.710.3210.2458
Emendas Parlamentares Impositivas N°
20250000245 - Camilo Martins - Auxílio
Financeiro STO R$ 164.022,12
2.710.3210.3402
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N° 202500003402
- Marquito - Rotas Turísticas
R$ 100.000,00
2.710.3210.2040
Emendas Parlamentares Impositivas
Transferência do Estado - N° 202500002040
- Nilson Berlanda - Construção Sede da
Defesa Civil
R$ 100.000,00
Total RS 1.924.277,68
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 25 de março de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de créditos suplementares
no orçamento vigente, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme previsto na legislação orçamentária e financeira.
O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre os recursos financeiros
disponíveis em caixa e os compromissos a pagar registrados ao final do exercício anterior. Trata-se
de valores que permaneceram disponíveis nas contas do Município após o encerramento do
exercício, podendo ser legalmente utilizados no orçamento do ano seguinte para reforço de dotações
orçamentárias. A abertura destes créditos suplementares tem fundamento no artigo 43, §1°, inciso I,
da Lei Federal n° 4.320/1964, que permite a utilização do superávit financeiro como fonte de
recursos para a abertura de créditos adicionais. Os recursos são provenientes de emendas
parlamentares e serão destinados a diferentes setores da administração, possibilitando o atendimento
de demandas administrativas, operacionais e de manutenção dos serviços públicos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca adequar o orçamento municipal à realidade
financeira e às necessidades da Administração, permitindo a correta execução das ações
governamentais e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. Diante do exposto,
encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando
com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 25 de março de 2026.