materia nº 15/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 15/2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM RETIRO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Prefeita Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação
orçamentária:
13.001- FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
2042 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.71.00 - Transferências a consórcios públicos 2.701.7000.0164 Transferências de Convênios -
Estados/Outros............................................................................................................................................. R$ 56.064,87
Total da Suplenientação............................................................................................................RS 56.064,87
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit do
exercício anterior referente a fonte de recursos 2.701.7000.0164 Transferências a consórcios
públicos referente ao convênio com a Casan no valor de R$ 56.064,87.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito especial no orçamento da
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, com suplementação no órgão/unidade do Fundo Municipal do
Saneamento Básico, destinado ao repasse de recursos consignados em contrato de rateio firmado
entre o Município de Bom Retiro e o Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense.
O repasse de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental - CISAMA, a
título de contrapartida do Município de Bom Retiro, visando garantir a continuidade das obras
vinculadas ao Convênio n° 753912/2010, cujo objeto é a construção da Estação de Tratamento de
Esgoto (ETE) de Bom Retiro.
A abertura do crédito especial se faz necessária em razão de não haver dotação orçamentária
específica previamente prevista para esta finalidade, sendo imprescindível a adequação do
orçamento municipal para viabilizar a regularização do repasse ao consórcio, conforme estabelecido
no contrato de rateio firmado entre as partes.
A implantação da Estação de Tratamento de Esgoto representa um investimento de grande
relevância para o município, pois contribui diretamente para a melhoria das condições de
saneamento básico, proteção do meio ambiente, preservação dos recursos hídricos e promoção da
saúde pública da população. Além disso, a obra atende às diretrizes da política nacional de
saneamento e reforça o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento
sustentável.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de possibilitar a
abertura do crédito especial no orçamento municipal e a consequente transferência dos recursos ao
consórcio, garantindo a continuidade e a regularidade dos serviços prestados.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores desta
Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 25 de/março de 2026.
HELENA D DE OLIVEIRA
'refeita Municipal