materia nº 18/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 18/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR. (Emendas Parlamentares União)
A Prefeita Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto créditos suplementares no Orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Retiro
até os valores referidos nas seguintes dotações orçamentárias:
07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2035 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.706.3110.0013 Transferência Especial da União - N° 202229250013 - Carmem Zanotto - Pav.
Rua 24 de Outubro............................................................................................................ R$ 266.410,80
2.706.3110.0001 Transferência Especial da União - N° 202329250001 - Carmem Zanotto - Pav.
Rua Irineu Bomhausem.................................................................................................... R$ 567.597,80
2.706.3110.2401 Transferência Especial da União - N° 202442730001 - Jorge Seif - Pavimentação
de Ruas..................................................................................................................................RS 11.144,28
2.706.3110.0012 Transferência Especial da União - N° 202442510012 - Ivete da Silveira -
Pavimentação Serra Paraíso...............................................................................................R$ 166.824,64
SubTotal.........................................................................................................................RS 1.011.977,52
2038 - MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações diretas
2.706.3110.2406 Transferência Especial da União - N° 202429250006 - Carmem Zanotto -
Aquisição de um Caminhão e Repasse aos Idosos...............................................................RS 5.348,46
SubTotal................................................................................................................................ R$ 5.348,46
Total da Suplementação............................................................................................... RS 1.017.325,98
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fontes de recursos o superávit
do exercício anterior referente as fontes de recursos:
2.706.3110.0013
Transferência Especial da União - N°
202229250013 - Carmem Zanotto - Pav. Rua
24 de Outubro
R$ 266.410,80
2.706.3110.0001
Transferência Especial da União - N°
202329250001 - Carmem Zanotto - Pav. Rua
Irineu Bomhausem
R$ 567.597,80
2.706.3110.2401
Transferência Especial da União - N°
202442730001 - Jorge Seif - Pavimentação
de Ruas
R$ 11.144,28
2.706.3110.0012
Transferência Especial da União - N°
202442510012 - Ivete da Silveira -
Pavimentação Serra Paraíso
R$ 166.824,64
2.706.3110.2406
Transferência Especial da União - N°
202429250006 - Carmem Zanotto
Aquisição de um Caminhão e Repasse aos
Idosos
R$ 5.348,46
T i 1 ixj l.v 1
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 14 de abril de 2026.
HELEN^SCHÍLD DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de créditos suplementares
no orçamento vigente, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme previsto na legislação orçamentária e financeira.
O superávit financeiro corresponde à diferença positiva entre os recursos financeiros
disponíveis em caixa e os compromissos a pagar registrados ao final do exercício anterior. Trata-se
de valores que permaneceram disponíveis nas contas do Município após o encerramento do
exercício, podendo ser legalmente utilizados no orçamento do ano seguinte para reforço de dotações
orçamentárias. A abertura destes créditos suplementares tem fundamento no artigo 43, §1°, inciso I,
da Lei Federal n° 4.320/1964, que permite a utilização do superávit financeiro como fonte de
recursos para a abertura de créditos adicionais. Os recursos são provenientes de emendas
parlamentares e serão destinados a diferentes setores da administração, possibilitando o atendimento
de demandas administrativas, operacionais e de manutenção dos serviços públicos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca adequar o orçamento municipal à realidade
financeira e às necessidades da Administração, permitindo a correta execução das ações
governamentais e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. Diante do exposto,
encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando
com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 14 de abril de 2026.
HELENA
Pr