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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-17
Ementa“Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Bom Retiro e estabelece outras providências”.
native_id167

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-08 NORMA PROMULGADA — —
2021-03-08 Aguardando promulgação da lei — —
2021-03-08 APROVADO — —
2021-03-04 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-03 Encaminhado à Assessoria Jurídica — —
2021-02-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-02-17 Proposição Protocolada — —

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