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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaFixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.
native_id169

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição retirada pelo autor — —
2021-02-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-02-17 Proposição Protocolada — —

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