| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”. |
| native_id | 171 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-22 | NORMA PROMULGADA | — | — |
| 2021-03-22 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2021-03-22 | APROVADO | — | — |
| 2021-03-22 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-03-22 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-03-22 | Encaminhado à Assessoria Jurídica | — | — |
| 2021-03-22 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2021-03-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2021-03-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2021-03-19 | Proposição Protocolada | — | — |
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