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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaFixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal.
native_id175

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-21 Pedido de Diligência — —
2021-04-19 Encaminhado à Assessoria Jurídica — —
2021-04-19 Proposição distribuída às comissões — —
2021-04-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-04-16 Proposição Protocolada — —

Documents (1)

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