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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, E MORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id177

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 NORMA PROMULGADA — —
2021-05-24 Aguardando promulgação da lei — —
2021-05-24 APROVADO — —
2021-05-07 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-06 Parecer favorável da comissão — —
2021-05-03 Encaminhado à Assessoria Jurídica — —
2021-05-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-04-28 Proposição Protocolada — —

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