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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 17 de setembro de 2021.
Of. N.° 264/21
Exmo. Sr.
Alçoni Marinho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro
BOM RETIRO - SC
Senhor Presidente,
Enviamos para apreciação e deliberação de V. Exa. e de seus dignos pares, os Projetos de
Leis que:
- "ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PELO
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.
- “SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO”.
Diante do exposto, solicitamos que seja deliberado conforme os termos do art. 69
da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro.
Atenciosamente,
AL] ,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 21/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO,
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PELO SUPERÁVIT
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação
desta Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro na seguinte
dotação orçamentária:
03.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2008 - MANUT. DA SECR. MUNICIPAL DE ADM. E FAZENDA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários - Superávit Exercício Anterior)R$ 15.546,00
Total.......................................................................................................R$ 15.546,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit
financeiro do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo
da apuração dos saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a
pagar empenhados naquelas fontes.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 21 e setembro de 2021.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Em anexo encaminho para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o
Projeto de Lei n° 21/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especial no
montante de R$ 15.546,00 (Quinze mil, quinhentos e quarenta e seis reais), na Unidade
Orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda para repasse ao CISAMA,
com objetivo de contratação de empresa especializada em assessoria e elaboração do Plano
Diretor dos municípios da AMURES.
A contratação da empresa especializada deu-se através do consórcio o qual lançou
licitação para o referido, sendo que do total contratado pelo CISAMA no valor de R$
249.000,00, coube ao município de Bom Retiro através do rateio o valor da referida
suplementação.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis em regime de urgência, para que os recursos possam ser
repassados ao CISAMA com o conseqüente andamento dos trabalhos pela empresa vencedora
do certame.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 21 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
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