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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 22/2021
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete a apreciação e aprovação desta Colenda Casa o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. Io - Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Ação: 1001 - CONSTRUÇÃO, AMPL. EQUIP.UND ESCOLARES FUNDAMENTAL
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.36.00.00 (Rec. Salário Educação).......................................R$ 160.000,00
Total Geral da Suplementação ........................................................................... R$ 160.000,00
Art. 2o - Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da
seguinte dotação orçamentária:
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Ação: 1002-CONSTRUÇÃO, AMPL. EQUIP.UND ESCOLARES INFANTIL
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.36.00.00 (Rec. Salário Educação)............................ R$ 160.000,00
Total Geral da Anulação........................................................................... RS 160.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 21 de setem)5íq(c}e 2021.
ALBINO GÜNÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
JU STIFIC A TIV A
O presente projeto de lei visa abertura de créditos suplem entar no orçam ento do
M unicípio de Bom Retiro com recursos de anulação de dotação no que tange a reforço de verba
para suprir deficiências orçam entárias no em penham ento de despesas para a am pliação da
Unidade Escolar Núcleo H enrique Hem kmaier.
A anulação proposta refere-se a ajuste orçam entário da Lei m unicipal n° 2489/2021
originada do Projeto de Lei n° 20/2021, que naquela ocasião, por falha de com unicação,
entendeu-se que a suplem entação seria para a reform a e construção do Pré Capistrano. Sanadas
as divergências com a apresentação do projeto final de engenharia da reform a da Escola Núcleo
M unicipal Henrique H em km aier, verificou-se a necessidade do ajuste orçam entário para
lançamento do certam e licitatório.
Assim, buscam os a colaboração do Legislativo Bonretirense na aprovação do presente
projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de agosto de 2021.
ALBINO GONÇALVES PAD1LHA
Prefeito Municipal
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