PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 19 de fevereiro de 2021.
Of.N.° 59/21
Exmo. Sr.
Alçoni Marinho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro
BOM RETIRO - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente, enviar para apreciação e
deliberação de V. Exa. e de seus dignos pares, os seguintes Projetos de Lei Complementar
que:
- DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA E
OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA E AGRÍCOLA NA ESTRUTURA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Diante do exposto, solicitamos que seja deliberado conforme os termos do art. 64
da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de lei Complementar n. 01/2021
DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE
MOTORISTA E OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA E
AGRÍCOLA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. Io. Ficam unificados os cargos de Motorista e Operador de Máquina Rodoviária e
Agrícola existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Retiro,
com adoção da denominação exclusiva de Motorista.
§ Io. As atribuições do cargo, os requisitos para investidura, carga horária e vencimento
base estão estabelecidos no Anexo I desta Lei.
§ 2° Os Servidores ocupantes dos Cargos de Operador de Máquina Rodoviária e Agrícola
referidos pelo caput tem garantida a irredutibilidade de seus vencimentos.
§ 3o As vantagens funcionais atinentes aos Cargos descritos pelo caput, assim como aos
Servidores ocupantes destes Cargos, permanecem inalteradas.
Art. 2o. Fica extinto o cargo de Operador de Máquina Rodoviária e Agrícola, passando a
ser incorporado ao cargo de motorista, e suas respectivas vagas.
Art. 3o. Os servidores municipais que ocupam os cargos mencionados no artigo Io desta
Lei permanecerão recebendo a remuneração até sua aposentadoria ou exoneração, bem
como as vantagens que surgir.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo responsável pela realização de treinamento do servidor
quando o mesmo utilizar uma máquina ou equipamento não utilizado anteriormente por
Art. 5oA s despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas dotações
orçamentárias próprias vigentes.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Bom Retiro, 18 de fevereiro de 2021
ele.
Prefeito Municipal
ANEXO I - ATRIBUIÇÃO DO CARGO
Executar o trabalho de operação com patrola, pá mecânica, rolo compressor,
retroescavadeira, tratores em geral, automóveis e outros veículos destinados ao transporte
de pessoas e/ou materiais e outras máquinas pesadas assemelhadas; informar ao
mecânico quanto aos defeitos apresentados pelas máquinas; comunicar ao chefe
imediato a que estiver subordinador, qualquer anormalidade que porventura a
máquina apresente; manter a máquina lubrifícada, lavada e abastecida; conduzir
automóveis e outros veículos destinados ao transporte de pessoas e/ou matérias, manter
o veículo lubrificado, lavado e abastecido; efetuar conserto de emergência nos
veículos que dirige e submeter o mesmo á revisão periódica; informar ao mecânico
quanto aos defeitos apresentados pelo veículo; comunicar à autoridade a que estiver
subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente; executar
atribuições correlatas.
JUSTIFICATIVA
Em observância ao disposto no art. 95, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Bom Retiro, submetemos a apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
visa a unificação dos cargos de Motorista e Operador de Máquina Rodoviária e Agrícola na
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei, como dito, não gera ônus para a Administração
Municipal, tendo em vista que para tanto será utilizado cargo e servidores já existentes no
quadro funcional, em atendimento as medidas de contenção de gastos adotada no âmbito
da Administração Municipal.
Ocorre que, hoje o Município em determinado momento tem carência de motorista
para a frota municipal existente e um excedente de servidores ocupantes do cargo de
Operador de Máquina Rodoviária e Agrícola e em outro momento possui motorista em
excesso e falta operador de máquinas.
Como solução, a presente proposição unifica os cargos de Motorista e Operador de
Máquina Agrícola e Rodoviária viabiliza a utilização do quadro de servidores ocupantes
dos cargos em comento em sua totalidade, com o atendimento das necessidades da frota de
veículos existente no âmbito desta Administração Municipal.
Assim, o presente Projeto de Lei não gera ônus para esta Municipalidade, conforme
declaração em anexo, já que apenas unifica cargos já existentes, proporcionando a
disponibilização de mais motoristas para a carência da frota, evitando eventuais
contratações e a necessidade de novos concursos para o cargo de motorista ou operador,
considerando a atual situação financeira do município de Bom Retiro.
Ante o exposto, dada a relevância e urgência da matéria, conta-se mais uma vez
com a colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores desta Casa para aprovação
deste Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos avançar na retomada do equilíbrio
financeiro, permitindo a adequada prestação de serviços aos munícipes, otimizando-se a
aplicação dos recursos municipais, como é dever de cada Gestor Municipal.
Atenciosamente,
Município de Bom Retiro, 18 de fevereiro de 2021
Prefeito Municipal