materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 004, DE 2021
Cria o Banco de Material de Construção do município e dá
outras providências.
Art. 1o - Fica criado o Banco de Material de Construção do 
município de Bom Retiro -SC
Art. 2o - O Banco de Material de Construção, destinar-se-á a 
coleta de material para construção e reforma de habitações populares, 
atendendo, prioritariamente, as famílias carentes do município.
Art. 3o - A coleta de material, tanto novo como usado, será feita 
nas lojas especializadas, em obras de construções, em prédios demolidos ou 
qualquer outro local onde haja doação de qualquer material que possa ser 
aproveitado para melhorias na habitação popular.
Art. 4o - O Banco de Material de Construção ficará subordinado 
á Secretaria de Obras do município, que será responsável pela coleta e 
distribuição do material.
Parágrafo Único - O Poder Executivo estabelecerá os critérios a 
serem adotados para definir quais as famílias que serão atendidas, 
prioritariamente, pelo Banco do Material de Construção.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Plenário da Câmara de Vereadores de Bom Retiro/SC, 01 de
março de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa a melhoria urgente nas medidas 
de proporcionar moradia à população, é fator fundamental para estabelecer um 
novo padrão no que se refere a qualidade de vida do nosso povo. Sabe-se que 
um cidadão sem lugar digno para morar, está sujeito a doenças, não tem 
motivação para o trabalho e, pior de tudo, tem sua dignidade e sua cidadania 
desrespeitadas.
É evidente que a gravidade do problema habitacional é em todo 
o país e que se enseja uma dose muito grande de esforço e boa vontade para 
solucioná-lo. No entanto, entendemos que as medidas mais simples, às vezes, 
são as mais eficazes. Sabemos que, diariamente, um grande volume de material 
de construção acaba sendo desperdiçado, tanto em obras quanto nas lojas 
especializadas, além do grande volume de material usado que pode ser 
perfeitamente reaproveitado.
Considerando-se o preço do material de construção, concluímos 
que muitas famílias não podem adquiri-los e, por isso, estamos apresentando o 
presente projeto, que prevê que a Prefeitura Municipal colete todo este material 
e faça sua aplicação na melhoria das condições de habitação da população. Uma 
medida simples, mas que se praticada ao longo do tempo, resgatará a dignidade 
de muitos cidadãos e dará um bom destino ao desperdício de material de 
construção.
Contando com a aprovação pelos nobres pares, subscrevemo￾A
Plenário da Câmara de Vereadores de Bom Retiro/SC, 01 de 
maio de 2021. \ V