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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 01/2021
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 19
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM
RETIRO.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM RETIRO, que abaixo
subscrevem, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 60, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, submetem ao Egrégio Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA:
Art. Io. Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro,
Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
Art. 1 9 ....
Parágrafo Único - Nos programas de incentivo ao desenvolvimento social e econômico,
o Município poderá executar, de forma gratuita, os serviços estabelecidos no caput deste
artigo.
Art. 2o Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
FERNANDO BORGES SILVEIRA
Vereador
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