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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 010/2021
AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BOM RETIRO, ESTADO
DE SANTA CATARINA, A FILIAR A
CÂMARA MUNICIPAL E ESTA A
CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A
UVESC - UNIÃO DOS VEREADORES DE
SANTA CATARINA, COM SEDE NA
CAPITAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. Io Fica o Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Vereadores, autorizado a filiar a Câmara Municipal e esta a
contribuir anualmente em favor da UVESC - UNIÃO DOS VEREADORES DE
SANTA CATARINA, com sede na Capital do Estado Catarinense, portadora do CNPJ
n° 76.875.731/0001-42.
§ Io. O valor de que trata o “caput” do artigo Io do
presente ato, é de R$ 6.498,00 (Seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais)
conforme estatuído no artigo 85, inciso I, a, b e c do Estatuto da Entidade, a serem
lançados conforme a edição de boleto de pagamento pela Entidade ou depósito em
conta.
§ 2o. Quando os valores referidos da contribuição
se modificarem, fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado por ato próprio a
ajustá-los de conformidade com o que a UVESC estabelecer.
Art. 2o A contribuição referida, terá cunho
exclusivamente para as atividades da Entidade, conforme prescrito em seus Estatutos,
não podendo haver desvio de finalidade.
Parágrafo único. A Entidade prestará contas à
Câmara Municipal de Vereadores, através de seus balanços, comprovando a aplicação
dos recursos objeto do presente ato.
Art. 3o A contribuição cessará pela dissolução da
Entidade ou por outro meio Estatutário, bem como por revogação da Lei Autorizativa
que venha determinar sua condição de desfiliado, o que será comunicado por
escrito a UVESC.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, correrão à conta em rubrica específica do orçamento do Legislativo
Municipal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2021.
ALÇONI MARINHO FERNANDO BORGES SILVEIRA
Presidente Vice-Presidente
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA PAULO CESAR MORAES
1a S ecretária 2o S ecretário
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