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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 09 de novembro de 2021.
Of. N.° 335/21
Exmo. Sr.
Alçoni Marinho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro
BOM RETIRO - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, os seguintes Projetos de Lei que:
- SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO DO PODER
LEGISLATIVO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
- CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E
ESTAGIÁRIOS, REAJUSTA VENCIMENTOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Diante do exposto, solicitamos que seja deliberado conforme os termos do
art. 69 da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 25/2021
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO
ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE BOM RETIRO,
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta Colenda Casa o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. Io - Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
01.01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ação: 2001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE BOM RETIRO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.00 - Recursos Ordinários ............................................................ R$ 42.400,00
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.00 - Recursos Ordinários ............................................................ R$ 50.000,00
Total Geral da Suplementação ..................................................................... R$ 92.400,00
Art. 2o - Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da
seguinte dotação orçamentária:
08.01- SEC.MUNICIPAL DE INDUSTRIA COM. E TURISMO
Ação: 2041 - FESTA DO CHURRASCO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.00 - Recursos Ordinários ............................................................ R$ 92.400,00
Total Geral da Anulação.................................................................................R$ 92.400,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de B
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento do Poder
Legislativo Municipal, haja visto que o valor orçado para a Câmara Municipal em 2021 foi de R$
1.230.000,00 e o repasse de duodécimo mensal de R$ 110.200,00 o que totaliza em 2021 o valor
de R$ 1.322.400,00.
Assim, buscamos a colaboração do Legislativo Bonretirense na aprovação do presente
projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 08 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
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