PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 26 /2021
CONCEDE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O
ARTIGO 37, X DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS,
ESTAGIÁRIOS, E DOS AGENTES POLÍTICOS
MUNICIPAIS, REAJUSTA VENCIMENTOS E
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Art. Io. Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos,
inativos, pensionistas e estagiários a título de recomposição das perdas salariais, reajustados
em 16,10% (dezesseis virgula dez por cento), referente ao IPCA (IBGE) acumulado no
período de abril de 2019 a outubro de 2021, e concedido um aumento real de vencimentos
de 1,90% (um virgula noventa por cento).
Art. 2o. Ao cargo de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fica
concedida reposição salarial de 7,85% (sete virgula oitenta e cinco por cento), referente ao
IPCA (IBGE) acumulado no período de fevereiro a outubro de 2021.
Art. 3o. Não se aplicam o disposto no artigo Io desta lei, aos servidores que ocupam os
cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, cujo pisos
salariais é disposto por Legislação Federal.
Art. 4o. O auxílio-alimentação instituído através da Lei Municipal n° 2.080/11, passa a
vigorar com o valor fixo de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais para os
Servidores Públicos do Município, ativos e inativos.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos a partir de Io de
janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 09 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
A Revisão anual ora proposta está em consonância com os valores de correção
índices do IPCA (IBGE), referente a de abril de 2019 a março de 2021, sendo que trata-se de
revisão anual que notoriamente é concedida em maio de cada ano, objetivando repor as
perdas salariais ocorridas no periodo acima mencionado.
Faz-se necessário o referido projeto devido às percas salariais pelo funcionalismo
municipal aliado ainda ao que dispõe a Carta Magna de 1988 que prevê uma revisão salarial
anual em todos os níveis da Administração Pública e que o funcionalismo municipal
encontra-se com salários muito defasados.
Particularmente, em relação ao percentual proposto, é importante que foi levado em
consideração o índice legal do IPCA/IBGE, a fim de atender o disposto no inciso VIII do
artigo 8o da LC n° 173/2020, que prevê “adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso
IV do caput do art. 7o da Constituição Federal;”
A Administração reconhecendo a ausência de aumento real e verificado a capacidade
do município em conceder reposição (16,10%) sobre os vencimentos e ainda 1,90%, de
aumento real é que se submete o presente projeto de lei a esta Câmara de Vereadores,
visando, por evidente, melhorar o valor dos vencimentos dos servidores públicos; para estar
de acordo com valores pagos a outros profissionais em idêntica situação em outros entes
públicos e na iniciativa privada.
Além disso, este projeto de lei propõe um reajuste ao auxilio alimentação elevando o
auxílio alimentação para o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores o apoio na aprovação do
referido projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 09 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
ARTIGO 16 DA LEI 101/2000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 26/21
Em atendimento ao art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de ordenador da
despesa, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente
expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, Lei
Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Bom Retiro- SC, 09 de novembro de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL