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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA DE CONTRAPARTIDA AOS MÉDICOS DO PROGRAMA DE FOMENTO À ESPECILAIZAÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) DE SANTA CATARINA - PFEPAPS-SC.
native_id250

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 NORMA PROMULGADA — —
2021-11-29 Aguardando promulgação da lei — —
2021-11-29 APROVADO — —
2021-11-29 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-29 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-24 Encaminhado à Assessoria Jurídica — —
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-22 Proposição Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 22 de novembro de 2021.
Of. N.° 347/21
Exmo. Sr.
Alçoni Marinho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro 
BOM RETIRO - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para 
encaminhar a Vossa Excelência, o seguinte Projeto de Lei que:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA DE CONTRAPARTIDA AOS 
MÉDICOS DO PROGRAMA DE FOMENTO À ESPECILAIZAÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE (APS) DE SANTA CATARINA - PFEPAPS-SC.
Diante do exposto, solicitamos que seja deliberado conforme os termos do
art. 69 da Lei Orgânica do M unicípio de Bom Retiro.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAI DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE L E I N.° 27/2021
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA
DE CONTRAPARTIDA AOS MÉDICOS DO
PROGRAMA DE FOMENTO À
ESPECILA1ZAÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(APS) DE SANTA CATARINA - PFEPAPS-SC
Art. l g Fica instituído o Programa de Fomento à Especialização Primária à Saúde de 
Santa Catarina (FEPAPS -SC) em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, 
visando o provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área profissional, ou 
afim, da saúde, que funcionará sob a correspcnoabilidade da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 29 Fica instituído o pagamento de Volsa destinada aos Médicos tutores e residentes 
que atuarem na Rede de Serviços do Sisícrna Único de Saúde - SUS.
Art. BQ Aos tutores médicos será concedido bolsa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e 
quinhentos reais) mensais como forma de complementação, pelo Município de Bom 
Retiro, por meio da Secretaria Municipal de Sai''de
I- Aos médicos residentes será concedida bolsa no valor de R$ 3.800,00 (três mil e 
oitocentos Reais) como contrapartiaa para alimentação e moradia.
Art. 49 Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagamento de 13° (décimo 
terceiro) salário, férias ou demais direitos trabalhistas.
Art. 4? A Seleção dos médicos tutores e residentes, ficará a cargo da Instituição 
Formadora parceira do programa.
Art. 58 Serão requisitos mínimos para a c o n c isã o de bolsas aos médicos tutores e 
residentes:
I -T er sido selecionado pro edital público da instituição de ensino parceira;
II - cumprir carga horária semanal determinada pelo Plano Político Pedagógico do 
Programa de formação correspondente.
Art. 6 A participação no FEPAPS-SC do Município de Bom Retiro - SC, não 
representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a administração municipal.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos bolsistas no âmbito da gestão 
municipal do SUS serão executadas exclusivamente dentro do Projeto Pedagógico do 
Programa.
Art. 7 O FEPAPS-SC concederá bolsas aos residentes e tutores pelo período de 24 (vinte 
e quatro) meses a contar do início das atividades c o programa.
Art. 8 As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9 A presente lei será regulamentada por meio de Decreto Municipal. 
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro. 22 de novembro de 2021.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei para instituir em nosso Município o Programa de Fomento à 
Especialização Primária à Saúde de Santa Catarina (FEPAPS -SC) em parceria com a 
Secretaria de Estado da Saúde.
Tal programa visa fomentar a especialização primária à saúde no âmbito do Estado de 
Santa Catarina, através da criação de bolsas de estudo para os estudantes de medicina 
para que eles possam se especializar no atendimento Primário à Saúde.
O programa institui o pagamento de bolsa para o estudante de medicina e para seus 
tutores.
O programa não cria vínculos entre a Administração Pública e os estudantes ou seus 
tutores.
A implementação do programa visa ampliar o atendimento médico em nosso Município, 
pois, a contratação de um médico residente e de seu tutor ampliará a capacidade de 
atendimento médico para nossos munícipes.
Por não se tratar de custo elevado, sendo possível para os cofres municipais arcar com 
as despesas decorrentes do programa sem alterar o andamento normal da 
Administração, entendemos que a presente projeto de lei deve ser aprovado, permitindo 
que seja possível a criação do Programa de Fomento à Especialização Primária à Saúde 
de Santa Catarina (FEPAPS -SC) em nosso Município.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 22 de novembro de 2021.
A
Prefeito Municipal

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