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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 29/2021
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete a apreciação e aprovação desta Colenda Casa o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. I o - Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
04 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Ação: 2014 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FUND
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.18.00.00 (Rec. FUNDEB-70%).........................................................RS 170.000,00
Recurso 01.01.00.00 (Rec. 25% Educação) .........................................................RS 180.000.00
Sub Total................................................................................................................... R$ 350.000,00
Ação: 2016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.18.00.00 (Rec. FUNDEB-70% ).........................................................RS 176.000.00
Total Geral da Suplementação.......................................................................................... R$ 526.000,00
Art. 2o - Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação da
seguinte dotação orçamentária:
04 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Ação: 2012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.19.00.00 (Rec F1JNDEB - 3 0 % ).....................................................RS 95.000.00
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.19.00.00 (Rec. FUNDEB - 3 0 % ).....................................................RS 20.000.00
Sub Total.....................................................................................................................RS 115.000,00
Ação: 2013 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.19.00.00 (Rec. FUNDEB - 3 0 % ).....................................................RS 170.000,00
Ação: 2016 - M ANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.19.00.00 (Rec. FUNDEB - 30%) ....................................................... R$ 41.000,00
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.19.00.00 (Rec. FU N D EB -3 0 % ) ........................................................R$ 20.000,00
Sub Total......................................................................................................................... R$ 68.000,00
Ação: 2015 - APOIO AO ESTUDANTE DE 2 E 3 GRAUS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.00.00.00 (Rec. Ordinários)......................................................................R$ 180.000,00
Total G eral da A n u la ç ã o ..........................................................................................................R$ 526.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 26 de nove t ^ ^ d e 2021.
ALBTNO^ O N ^ ^ t S PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de créditos suplementar no orçamento do
Município de Bom Retiro com recursos de anulação de dotação no que tange a reforço de verba
para suprir deficiências orçamentárias para o empenhamento da folha de pagamento da
competência 12 e 13/2021 dos servidores professores do ensino infantil e fundamental.
O poder executivo municipal pretende efetuar o pagamento do 13° salário dos servidores
públicos municipais na data de 08/12/2021, sendo necessário referida suplementação com
recursos do Fundeb e dos 25% da educação, para que a categoria do magistério possa receber a
gratificação natalina juntamente com os demais servidores. Por este motivo solicito à esta egrégia
Câmara de Vereadores a votação do presente projeto de lei em regime de urgência
urgentíssima.
As dotações suprimidas referem-se à recursos do Fundeb os quais não serão utilizados
nas ações as quais encontram-se, uma vez que estes recursos se quer são suficientes para
pagamento dos profissionais do magistério, sendo necessário realocá-los. Além disso, suprime-se
verba da ação do transporte dos alunos universitários ao município de Lages, o qual por conta da
pandemia. houve redução significativa desta despesa para o corrente exercício.
Assim, buscamos a colaboração do Legislativo Bonretirense na aprovação do presente
projeto de lei.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 26 de novembro de 2021.
-ALBINO G Q N Ç À tfC ^S^A D IL H A
Prefeito Municipal
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