materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 10 de fevereiro de 2022.
Of. N.° 42/22
Exmo. Sr.
Claudinei Custódio
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro 
BOM RETIRO - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente, enviar para apreciação e 
deliberação de V. Exa. e de seus dignos pares, o seguinte Projeto de Lei que:
- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM 
RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR.
Diante do exposto, solicitamos que seja deliberado conforme os termos do art. 64 
da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 01/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta 
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro na seguinte dotação 
orçamentária:
03.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
2008 - MANUT. DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.71.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos... R$ 19.500.00
3.3.71.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos... R$ 11.700.00
4.4.71.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos... R$ 6.000.00
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários - Superávit Exercício A nterior)..............R$ 37.200,00
Total...........................................................................................................................R$ 37.200,00
Art. 2°. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro 
do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos 
saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados 
naquelas fontes.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro. 10 de fevereiro de 2022.
A L B fN e-0 O N Ç « ¥ Ê S PADILHA 
Prefeito Municipal
JLSTIFICATIVA
Em anexo encaminho para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o 
Projeto de Lei n° 01/2022, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especial no montante de 
R$ 37.200.00 (Trinta e Sete mil e duzentos reais), na Unidade Orçamentária da Secretaria de 
Administração e Fazenda no intuito de assinatura de contrato de rateio com o Consórcio 
Interfederativo de Santa Catarina - CINCATARINA, no intuito deste município poder usufruir do 
sistema de licitações compartilhadas., conforme autorizado em Lei Municipal Lei N° 2493/21 de
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Casa de Leis, para contratualização com referido consórcio.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 10 de fevereiro de 2022.
11. 11.21.
Prefeito Municipal