PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 02/22.
Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento (ARIS), anexo da Lei n° 2.355/2017 e dá outras
providências.
ALBINO GONÇALVES PADILHA, Prefeito do município de Bom
Retiro, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no art. 69 da
Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação em regime de urgência
nessa Egrégia Casa Legislativa.
Art. Io Nos tennos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do
Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus tennos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do consórcio
público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este
Município e o Consórcio Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal n° 2.355 de 15 de
agosto de 2017
Alt. 2o Fica alterado o art. 18 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de Io de outubro a 31 de janeiro,
para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a Prestação de Contas, e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto
de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.”
Art. 3o Fica alterado o § Io do art. 42 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42...
§ Io É permitida a recondução paia o cargo de Diretor-Geral, para mandato de 4(quatro) anos.”
Art. 4o Fica alterado o Anexo II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS
Quantidade de
Cargos Denominação do Cargo Carga Horária
Semanal
Referência
Salarial Inicial
01 Diretor-Geral 40 horas 100
01 Diretor de Regulação 40 horas 90
01 Diretor de Administração e Finanças 40 horas 90
01 Ouvidor 40 horas 80
01 Coordenador de Normatização 40 horas 80
01 Coordenador de Fiscalização 40 horas 80
01 Coordenador de Contabilidade 40 horas 80
01 Coordenador de Recursos Humanos 40 horas 80
10 Analista de Fiscalização e Regulação 40 horas 67
02 Procurador jurídico 40 horas 56
02 Contador 40 horas 40
10 Agente Administrativo 40 horas 20
12 Engenheiro Sanitarista 40 horas 56
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro, SC 18 de fevereiro de 2022
04/02/2022 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição N° 3759 Página 2734
ATA N° 34, DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO (ARIS
ATA N° 34, DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS).
No dia 31 de janeiro de 2022, em segunda chamada às 11:00 horas contando com a presença dos prefeitos e representantes conforme lista
de presença. Foi realizada a reunião da Assembleia Geral da ARIS atendendo ao Edital de Convocação n° 001/2022, para deliberar sobre
a seguinte ordem do dia: 1) Análise e aprovação do Relatório Anual de Atividades - anuênio 2021; 2) Análise e aprovação da Prestação de
Contas do exercício de 2021; 3) Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores; 4) Eleição dos membros do Conselho de Regulação da
ARIS para as vagas de Biólogo e Economista; 5) Proposta de Alteração para Adequações do Protocolo de Intenções; 6) Assuntos Gerais. O
edital foi oficialmente publicado no dia 20/01/2022 no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina -DOM / SC na Edição n° 3744, pagina
1666 n° da publicação 3551397 e encaminhado a todos os prefeitos municipais via e-mail, com a devida confirmação de recebimento. A
AGO foi realizada de forma Semi presencial na ALESC - Auditório Antonieta de Barros - Palácio Barriga Verde
Rua: Dr. Jorge Luz Fontes, 310 - Centro - Florianópolis - SC. A mesa foi composta pelo Presidente do Conselho de Administração Rogério
Luciano Pacheco, Presidente do Conselho Fiscal Wilson Ribeiro Cardoso Junior e o Diretor Geral da ARIS Sr. Adir Faccio. O Presidente Rogério
Luciano Pacheco antes de dar início aos trabalhos solicitou um minuto de silêncio em respeito ao passamento ao oriente eterno do Ex Conselheiro da ARIS e Ex prefeito de São José do Cedro Antônio Plinio de Castro e Silva. Na seqüência declarou aberta a reunião da Assembleia
Geral saudando todos os presentes e os participantes via WEB. Agradeceu a presença da Controladora Interna da ARIS Andreza Gallas. Na
seqüência fazendo a leitura do Edital de Convocação n° 001/2022 passou a palavra ao Sr. Adir Faccio Diretor Geral que apresentou os itens
da pauta de forma detalhada, o Relatório Anual das Atividades constituído pelas ações e projetos desenvolvidos no ano de 2021, devolvendo
a palavra ao presidente que submeteu a apreciação sendo aprovado por unanimidade, dando seqüência o item 2, apresentou a Prestação
de Contas do exercício de 2021, devolvendo a palavra ao presidente que solicitou a manifestação do Presidente do Conselho Fiscal que
fazendo uso da palavra informou que foi analisada a Prestação de Contas e recomenda a aprovação, o presidente submeteu a apreciação
que restou aprovado por unanimidade. O item 3 apresentou o índice previsto na Revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, devolvendo a palavra ao presidente que submeteu a apreciação sendo aprovado por unanimidade. O item 4 com relação a recondução dos
Conselheiros o Sr. Eduardo Luiz Pereira - Biólogo e do Sr. Silvio José Martins Filho - Economista como membro do Conselho de Regulação
após o término dos mandatos previstos para 15/05/2022, devolvendo a palavra ao presidente que submeteu a apreciação restou aprovado
por unanimidade. O item 5 da pauta Proposta de Alterações do Protocolo de Intenções foi proposto as seguintes alterações: a) Alteração do
art. 18 do Protocolo de Intenções e correspondente adequação no Regimento Interno da ARIS, passando a constar a seguinte redação: "A
Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de Io de outubro a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento,
o Plano de Trabalho e a Prestação de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, por
um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades/'; b) Alteração do § Io do art. 42 do Protocolo de Intenções
e correspondente adequação no Regimento Interno da ARIS, passando a consta a seguinte redação: "§ Io É permitida a recondução para
o cargo de Diretor-Geral, para mandato de 4(quatro) anos." c) Alteração do Anexo II - Relação de Cargos da ARIS, passando o Anexo II,
a ter a seguinte redação:
Quantidade de Cargos Denominação do Cargo Carga Horária Semanal Referência Salarial Inicial
01 Diretor-Geral 40 horas 100
01 Diretor de Regulação 40 horas 90
01 Diretor de Administração e Finanças 40 horas 90
01 Ouvidor 40 horas 80
01 Coordenador de Normatização 40 horas 80
01 Coordenador de Fiscalização 40 horas 80
01 Coordenador de Contabilidade 40 horas 80
01 Coordenador de Recursos Humanos 40 horas 80
10 Analista de Fiscalização e Regulação 40 horas 67
02 Procurador jurídico 40 horas 56
02 Contador 40 horas 40
10 Agente Administrativo 40 horas 20
12 Engenheiro Sanitarista 40 horas 56
Devolvendo a palavra ao presidente que submeteu a apreciação do item 5, sendo aprovado por unanimidade. Com relação ao item 6 -
Assuntos Gerais o presidente deixou a palavra livre para as manifestações, o Presidente do Conselho Fiscal Wilson Ribeiro Cardoso Junior
fazendo uso da palavra declarou satisfeito e honrado em presidir o Conselho Fiscal de um consórcio tão importante como a ARIS com reconhecimento nacional. Por fim, o presidente agradeceu aos demais membros dos Conselhos que de forma voluntária dedicam seu tempo nas
causas do saneamento básico dos municípios consorciados que é uma demonstração de comprometimento, agradeceu ainda, a presença
e a participação dos prefeitos que acompanharam via WEB, parabenizaram a direção e os colaboradores da ARIS pelos resultados alcançados. Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a reunião. E, para constar, lavro a presente ata, que vai assinada pelo Presidente do
Conselho de Administração Rogério Luciano Pacheco e por mim subscrito, designado secretário, Luiz Aurélio de Oliveira. Florianópolis, 31
de dezembro de 2022.
Rogério Luciano Pacheco Luiz Aurélio de Oliveira
Presidente do Conselho de Administração Diretor Administrativo e Finanças
Prefeito de Concórdia Secretário
Publicação N° 3586946
DOM/SC ASSIN A D O DIGITAL
www.dlariomunicipal.sc.gov.br
Decreto/ARIS n° 002, de 4 de fevereiro de 2022
Aprova as alterações no Protocolo de Intenções
consubstanciado no Contrato de Consórcio
Público e altera o Regimento Interno da ARIS.
O Presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso de suas
atribuições legais e em respeito à decisão da Assembleia Geral da ARIS, de 31 de janeiro de
2022’, que aprovou, de forma unânime, as alterações propostas, em consonância com o
artigo 20, III e IV do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de
Consórcio Público da ARIS,
RESOLVE:
Art. Io O Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público
denominado ARIS, formalizado em 28 de agosto de 2009 e o Regimento Interno da ARIS
(Decreto n° 008/2011), passam a vigorar com as seguintes alterações:
Protocolo de Intenções / Nova Redação:
Art. 18. A Assembleia Geral reimir-se-á ordinariamente no período de I o de outubro a 31
de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a
Prestação de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do
Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para
outras final idades.
Regimento Interno / Nova Redação:
Art. 16. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de I o de outubro a 31
de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a
Prestação de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do
Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para
outras finalidades.
Protocolo de Intenções / Nova Redação:
Art. 42...
§ I o É permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, para mandato de 4(quatro)
anos.
1 Publicado na página 2734 da Edição n. 3759, do Diário Oficial dos Municípios, veiculado em 4 de fevereiro
de 2022. Disponível em: www.diariomunicipal.sc.gov.br ou www.aris. sc. ao v. br.
Reeimento Interno /Nova Redação:
An. 48...
(...) r
§ 1° E permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, para mandato de 4(quatro)
anos.
Protocolo de Intenções (ANEXO II) Nova Redação:
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS
Quantidade de
Cargos Denominação do Cargo Carga Horária
Semanal
Referência
Salarial Inicial
01 Diretor-Geral 40 horas 100
01 Diretor de Regulação 40 horas 90
01 Diretor de Administração e Finanças 40 horas 90
01 Ouvidor 40 horas 80
01 Coordenador de Normatização 40 horas 80
01 Coordenador de Fiscalização 40 horas 80
01 Coordenador de Contabilidade 40 horas 80
01 Coordenador de Recursos Humanos 40 horas 80
10 Analista de Fiscalização e Regulação 40 horas 67
02 Procurador jurídico 40 horas 56
02 Contador 40 horas 40
10 Agente Administrativo 40 horas 20
12 Engenheiro Sanitarista 40 horas 56
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de fevereiro de 2022.
Rogério Luciano Pacheco
Presidente da ARIS
Prefeito de Concórdia