PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 03/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Termo de Cessão de Uso, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina,
inscrito sob n° 06.096.391/0001-76, para utilização exclusiva no Corpo de Bombeiro Militar
de Bom Retiro, sediado no Município de Bom Retiro, um veículo, novo 0 km, tipo Pick-Up,
ano 2021 e modelo 2022, Frontier Attack Chassi 8ANBD33B6NL115779 Placa RLM3A60,
conforme Termo de Cessão de Uso que fica fazendo parte integrante desta Lei:
§ I o O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de
Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos.
§ 2o A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade
CEDENTE, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art. 3o A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 24 de março de 2022.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 03/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos à apreciação e deliberação deste egrégio Poder Legislativo o Projeto
de Lei n° 03/2022, que tem por objetivo obter autorização para celebração termo de cessão de
uso entre o Município e o Governo de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar,
na cessão de um veículo, para ser usado pelo Corpo de Bombeiros, em serviços de
atendimento pré-hospitalar e de emergências, bem como da segurança pública no município.
Informamos ainda que para sua utilização, necessita-se a formalização de um termo de
cessão para que encargos e obrigações sejam suportados pelo Governo do Estado de SC,
através da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros. O referido veículo pertence ao patrimônio
público municipal de Bom Retiro, e a cessão ao Governo do Estado se dá por motivos
operacionais, com uso específico pelo Corpo de Bombeiros sediado em nossa cidade, que
passa a assumir as despesas com manutenção e operação dos equipamentos.
Diante da justificativa, espera-se esclarecida as dúvidas que possam provir deste
Projeto de Lei, a qual solicita-se aos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, submeter
apreciação e a aprovação em caráter de urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 24 de março de 2022.
Prefeito Municipal
1
Minuta do Termo de Cessão Uso Gratuito de Bens Móveis
TERMO DE CESSÃO DE USO N° XXX/2022
Termo de Cessão de Uso Gratuito que
entre si celebram o Município de Bom
Retiro e o Estado de Santa Catarina, por
intermédio do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Santa Catarina - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, situado na Avenida Major Generoso, 350, bairro
São José, Bom Retiro-SC, 88680-000, , inscrito no CNPJ n° 82.777.343/0001-21,,
doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Albino Gonçalves Padilha, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio do
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC,
situado na Rua Almirante Lamego, 381, Centro - Florianópolis, inscrito no CNPJ sob n°
06.096.391/0001-76, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por
seu COMANDANTE-GERAL CORONEL BM MARCOS AURÉLIO BARCELOS, resolvem,
por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito, de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do
CESSIONÁRIO, a título gratuito, do seguinte bem móvel:
I - marca Nissan, modelo Frontier, tipo caminhonete, combustível Diesel S-10, ano de
fabricação/modelo 2021/2022, cor vermelha, chassi n° 8ANBD33B6NL115779, placa
RLM3A60, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 261.330,00 (duzentos
e sessenta e um mil, trezentos e trinta reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O bem destina-se a desenvolver a manutenção e execução dos serviços de
bombeiro militar no Município de Bom Retiro, nos termos do Plano de Trabalho que deverá
ser anexado, se sujeitando ainda à Prestação de Contas dos atos praticados por Fiscal do
instrumento previamente compromissado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
I - São obrigações do CEDENTE:
a) entregar o bem objeto do presente instrumento, com eventuais documentos relacionados,
sem ônus de qualquer natureza;
b) prestar informações e esclarecimentos sobre o bem quando requerido de forma
fundamentada pelo CESSIONÁRIO;
c) exercer a fiscalização do bem quanto a sua utilização e atendimento à destinação;
d) designar representante ou comissão, durante o período de vigência do presente
instrumento, para representá-lo.
II - São obrigações do CESSIONÁRIO:
a) receber e usar o bem exclusivamente para o fim a que se destina, em conformidade com
sua regular utilização, nos termos dos manuais dos fabricantes e documentos correlatos,
atendendo ao interesse público, sendo vedado ainda a transferência ou sub-cessão a
terceiros;
b) zelar pela guarda do bem, mantendo-o em perfeito estado de conservação, livre e
desembaraçado de qualquer ônus, responsabilizando-se por eventuais transgressões legais
e danos atinentes;
c) guardar, manter, cuidar, armazenar e disponibilizar para fiscalização do CEDENTE todo o
bem recebidos pelo presente instrumento, exceto se consumíveis, arcando com eventuais
custos incidentes ao bem;
d) devolver o bem à CEDENTE quando da conclusão do prazo de cessão estipulado;
e) designar representante ou comissão, durante o período de vigência do presente
instrumento, para representá-lo.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As eventuais despesas decorrentes da uíiiizaçâo do bem e das obrigações
pactuadas, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Conta/Convênio
entre o município e o CBMSC.
CLÁUSULA QUINTA - DA DEPRECIAÇÃO
Quando da rescisão ou expiração deste instrumento, o bem será devolvidos ao
CEDENTE, pelo CESSIONÁRIO, no estado em que se encontrarem, respeitado o
desgastado natural decorrente de seu uso.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
O CEDENTE poderá obter informações do bem em cessão a qualquer momento,
cabendo ao CESSIONÁRIO:
a) informar todos os dados à CEDENTE quando solicitados;
b) encaminhar relatório à CEDENTE no momento da entrega do bem, após a utilização -
quando consumível - ou início da utilização - quando permanentes, além de outras
informações que forem relevantes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO
Este Termo de Cessão de Uso Gratuito reger-se-á, no que couber, pelas normas
estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n°. 8.666/1993, no Decreto
Federal n° 9.373/2018, na Lei Complementar Estadual n°. 741/2019, nos Decretos
Estaduais n° 1.382/2017, 1.479/2021 e 4.160/2006, além da IN n°. 3/2020 - SEA e
respetivas alterações.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso Gratuito vigorará por 05 (cinco) anos, a contar
da data de assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse
de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de
Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO (IN CGE/SEA n°. 1/2020)
As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores
e colaboradores:
a) declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as
quais nas Leis n°s 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras
aplicáveis;
b) comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem
nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I deste artigo e se
comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;
c) comprometem-se em notificar á Controladoria-Geral do Estado qualquer
irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;
d) declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas nesta
Instrução Normativa, além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem
prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte
inocente e das multas pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da
Comarca de Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo, junto com duas
testemunhas.
Bom Retiro - SC, data da última assinatura digital.
Albino Gonçalves Padilha
Prefeito Municipal de Bom Retiro
Testemunhas:
Coronel BM - Marcos Aurélio Barcelos
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
Joaquim Roque de Souza
Fiscal Titular
Mateus Muniz Corradini
Fiscal Suplente