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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 06/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro na seguinte dotação
orçamentária:
03.01- SECRETARIA M UNICIPAL DE ADM INISTRAÇÃO E FAZENDA
2008 - MANUT. DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários - Superávit Exercício Anterior) ................R$ 15.600,00
............................................................................................................................................ RS 15.600,00
06.01- SECRETARIA M UNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2048 - PROGRAMA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários - Superávit Exercício Anterior) ............... R$ 27.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro
do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos
saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados
naquelas fontes.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bo
Total, RS 27.000,00
Total da Suplementação, RS 42.600,00
ALE . _ _ _ ,
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Em anexo encaminho para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o Projeto de
Lei n° 06/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especial no montante de RS
42.600.00 (Trinta e Dois mil e Seiscentos reais), na Unidade Orçamentária da Secretaria de
Administração e Fazenda no intuito de assinatura de contrato de rateio com o para repasse ao
CISAMA, com objetivo de contratação de empresa especializada em assessoria e elaboração do
Plano Diretor dos municípios da AMURES. Esta contratualização fora solicitada no ano de 2021.
porém apenas este ano que o referido contrato irá se efetivar.
A contratação da empresa especializada deu-se através do consórcio o qual lançou licitação
para o referido, sendo que do total contratado pelo CISAMA no valor de R$ 249.000.00, coube ao
município de Bom Retiro através do rateio o valor da referida suplementação.
No que tange a suplementação do programa de Castração de Cães e Gatos, há a necessidade
de abertura de crédito especial para celebração de acordo de cooperação entre o município e
entidades, com intuito de repasse financeiro à instituições que executam ações direcionadas à
atendimentos à animais de rua. necessitando-se abertura no orçamento vigente do município da
modalidade de aplicação 3.3.50.00 - Transferências a Instituições sem fins lucrativos para
efetivação do respectivo repasse financeiro.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis. para contratualização com referido consórcio.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 08 de Abril de 2022.
Prefeito Municipal
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