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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 10/2022
SUPLEMENTA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM RETíRO.
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete a apreciação e aprovação desta Colenda Casa o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. Io - Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária:
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 1202 - CONSTRUÇÃO UBS BAIRRO CAPISTRANO
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.79.00.03 ( Rec. Emendas Parlam. Imp. - Transf.Est.-Saúde-Sup.Exerc.Ant.) RS 155.763,16
Recurso 01.02.00.00 ( Rec. 15% S aúde)................................................................................RS 260.000,00
Total Ceral da Suplem entação................................. ............................................... .......... RS 415.763,16
Art. 2° - Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
12.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2201 - MANUTENÇÃO DOS SERV. GERAIS DE SAÚDE
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.79.00.03 ( Rec. Emendas Parlam. Imp. - Transf.Estado-Saúde-Sup.Exerc.Ant.) R$ 155.763.16
Total da Anulação.................................................... .......................................................... RS 155.763,16
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Ação: 2041 - FESTA DO CHURRASCO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.00 ( Rec. Ordinários) .......................................................................................260.000,00
Total da A nulação..........................................................*................................................... RS 260.000,00
Total Geral da A nulação................................................................................................. -RS 415.763,16
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de maio de/2y£L
ALBINlTGONÇACVESPABífcttAPrefeito Municipal
JU STIFIC A TIV A
O presente projeto de lei visa abertura de créditos suplem entar no orçam ento do Fundo
M unicipal de Saúde de Bom Retiro com recursos de anulação de dotação no que tange a reforço de
verba para suprir deficiências orçam entárias no em penham ento de despesas para a construção da
Unidade Básica de Saúde do Bairro C apistrano do nosso m unicípio.
A anulação proposta refere-se a rem anejam ento da ação 2201 para a ação 1202 referente a
recursos de Em enda Parlam entar Im positiva Estadual, bem com o transposição de dotação entre a
unidade gestora da Prefeitura para a unidade gestora do Fundo m unicipal de Saúde, anulando-se a
dotação da Festa do Churrasco, objetivando aporte de recursos orçam entário suficiente para que seja
possíve' a execução da obra da Unidade Básica de Saúde do Bairro Capistrano.
Assim , buscam os a colaboração do Legislativo Bonretirense na aprovação do presente
projeto de lei. solicitando U R G ÊN C IA U R G EN TÍSSIM A na votação do referido projeto.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 05 de maio de 2022.
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