materia nº 10/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N.° 010/22
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem 
através do presente REQUERER, que a Mesa Diretora requeira ao Poder Executivo o 
seguinte:
1 - Detalhamento, com clareza, dos motivos que levaram o Município a 
ceder o imóvel localizado às margens da BR 282, Km 130;
2 - Detalhamento, com clareza, se a Prefeitura ficará responsável pelo 
recolhimento, transporte, separação, reciclagem e compostagem do lixo, explicando cada 
uma das etapas que serão assumidas pelo Município ou a devida justificativa, de forma 
individual de cada etapa, dos motivos que a Prefeitura não executará tais ações,
3 - Detalhamento, com nitidez, de quais as responsabilidades impostas 
pela Prefeitura Municipal para escolha da empresa selecionada no processo hcitatório n.° 
25/22, evidenciando se a empresa ficará responsável pela coleta do lixo reciclável ou se 
apenas utilizará o espaço citado no certame para seu uso próprio;
4 - Houve por parte da Prefeitura Municipal estudo ou acordo dos 
materiais que serão reciclados pela empresa selecionada no certame 25/22? Em caso 
afirmativo, detalhar quais materiais serão reciclados. Em caso negativo, que a Prefeitura 
firme um termo aditivo ao referido certame tomando mais claro esses materiais e 
especificando, de forma minuciosa, as obrigações desta empresa, enviando copia do 
referido documento a essa Casa;
5 - Detalhamento minucioso dos critérios que levaram a Prefeitura 
Municipal a ceder o espaço designado no processo licitatório 25/22 ao invés de promover 
diretamente a reciclagem e compostagem do lixo, anexando estudo financeiro que 
justificou tal ação.
6 - Previsão de quando a municipalidade irá realmente efetivar a 
reciclagem e compostagem do lixo recolhido.
NESTES TERMOS 
PEDE DEFERIMENTO
das Sessões em 16 de maio de 2022.
DE OLIVEIRA
Vereadora
APROVADO
V lOS I