PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei Nº 15/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PELO SUPERÁVIT
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Assistência
Social do município de Bom Retiro, bem como, na Prefeitura Municipai de Bom Retiro, na seguinte dotação
orçamentária:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
2035 - MANUTENÇÃO CONSERV. E RESTAURAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4,4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.64.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Outros) ....
SubTotal..
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
[1.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2406 —- CRAS — CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.61.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Assistência Sos 150.000,00
SubTotal....eesesesecasorasmescarssesaas nantes sasasas essas antas san nsa an aaa masacnansa pass ns a0s a s8 0084 150.000,00
1101- APOIO PARA NUCLEOS HABITACIONAIS URBANOS E RURAIS
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.61.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Assistência Social) 1.050.000,00
Recurso 03.00.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit Exerc. Ant.) .. 468.380,00
SubTotal........smesescenearsesessesososcosaseenerassensas penas aarosamsasta save rasasessnas 1.518.380,00
Total da Suplementação.........ceseresremereeescemmenecencormensmessansenersacasaererososeesseceeareceremse RE 2.668.380,00
Art. 2", Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) Referente aos recursos do superávit: o superávit financeiro do exercício anterior das respectivas
fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos saldos das disponibilidades de
recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados naquelas fontes, no valor de R$
468.380,00.
b) Referente ao excesso de arrecadação: As Transferências Especiais do Estado de Santa Catarina
números:
e SCC 0021124/2021 — SDS — Reforma e ampliação do Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS do Município de Bom Retiro, no valor de R$ 150.000,00,
s SCC 0001500/2022 — SIE — Pavimentação com lajotas de ruas do perímetro urbano do
Municipio de Bom Retiro, no valor de R$ 1.000.000,00.
e SDS 576/2022 — SDS — Construção de unidades habitacionais (15 unidades) - SC Mais Moradia
no Município de Bom Retiro, no valor de R$ 1.050.000,00
Total Geral da Suplementação.......ceaseaseaessersesseosesensescaceneaserssnsasmasemsesansersesasse R$ 2.668.380,00
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 19 de Maio de 2022.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social de Bom Retiro com fim específico de reforma e ampliação do
CRAS -- Centro de Referência da Assistência Social, bem como, para construção de 15 unidades
habitacionais, com recursos do Estado de Santa Catarina, repassados através da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Social, e contrapartida do município, advinda de recursos do superávit
financeiro do exercício anterior.
Além das suplementações citadas acima, há necessidade de suplementar verba orçamentária
para pavimentação com lajotas em ruas do perímetro urbano do município de Bom Retiro, recursos
estes, advindos de transferências especiais do Estado de Santa Catarina. As ruas as serem
pavimentadas com mencionados recursos, são para a localidade do Bairro São José.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 19 de maio de 2022.
Prefeito Municipal