materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 004/2022
TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DOS
MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELA
FARMÁCIA BÁSICA E OUTROS DISTRIBUÍDOS
PELO MUNICÍPIO NAS UNIDADESBÁSICAS DE
SAÚDE.
A vereadora Helena Schild de Oliveira que este subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, propõe o seguinte: PROJETO DE LEI N° 004/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Art. Io O Poder Executivo deverá disponibilizar obrigatoriamente estrutura adequada
para armazenamento, dispersão e fornecimento dos medicamentos, contidos na Farmácia Básica
Municipal e eventuais outros fármacos distribuídos pela municipalidade, em todas as Unidades
Básicas de Saúde, localizadas no centro, bairros e localidades no interior, que possuam no mínimo
500 (quinhentos) habitantes.
Parágrafo Único - Para fim do cumprimento estipulado no caput, o Poder Executivo,
deverá disponibilizar as condições necessárias, para o fornecimento damedicação diretamente aos
usuários, podendo esse atendimento ser em período integral ou em turno único, que
preferencialmente deverá coincidir, com os atendimentos prestados por profissional médico, em
atuação na referida Unidade Básica de Saúde - UBS.
Art. 2o Deverá conter ainda nas Unidades Básicas de Saúde - UBS estoque de
medicamentos adequado, conforme a demanda de cada posto.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Retiro (SC), 02 de junho de 2022.
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo o fornecimento e a distribuição de
medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, no centro, nos bairros e Localidades do Interior,
para facilitar a retirada dos fármacos de todos os munícipes.
Sabe-se que a distribuição dos medicamentos no município deBom Retiro, concentra￾se na Unidade Básica de Saúde do Centro, fazendo com que todos os munícipes tenham que se
deslocar até o referido local.
O cidadão precisa muitas vezes se deslocar até o centro para ter seu pedido atendido,
e se os fármacos serem distribuídos nas outras Unidades Básicas de Saúde, não haverá essa
dificuldade.
Convém mencionar que não será gerada qualquer despesa para os cofres públicos, pois
possuímos em nosso município profissionais suficientes para realizar a distribuição dos
medicamentos.
Apresentamos a referida proposta para facilitar a prestação do serviço público e ajudar
a população a ter acesso com mais facilidade aos medicamentos, prestando um serviço com maior
eficiência.
Sob estes argumentos estamos colocando este projeto para apreciação e deliberação
do Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Retiro (SC), 02 dejunho de 2022.
HELENA SCHILD DE OLIVEIRA
Vereadora