PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Proieto de Lei N° 17/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde do município de Bom Retiro, bem
como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.64.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Outros) SCC 4614/2022....................R$ 100.000,00
SubTotal--------------------------------------- - ----------------------------------------------- 100.000,00
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.63.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Saúde) 2022/11467.......................R$ 350.000,00
Recurso 01.63.00.00 (Rec. Transf. Conv. Estado-Saúde) SCC 0004614/2022......... R$ 40.000,00
SubTotal.............................................................................. R$ 390.000,00
2202 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3,3,90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.77.00.00 (Rec. Emendas Parlamentares de Bancada- EC 100/2019).....R$ 500.000,00
SubTotal......................................................................................................................RS 500.000.00
2206 - MANUTENÇÃO ATENDIMENTO MÉDICO/ODONT./HOSP./AMBULATORIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - Transferências a Entidades sem Fins Lucrativos
Recurso 01.77.00.00 (Rec. Emendas Parlamentares de Bancada- EC 100/2019).....R$ 50.000,00
SubTotal.»».»»»»»............................. ................................ ............. »»»»»...„..........RS 50.000,00
Total da Suplementação. R$ 1.040.000,00
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde de Bom Retiro com fim específico de reforma e ampliação de Unidades
Básicas de Saúde - UBS de nosso município, no valor de R$ 350.000,00, bem como, para aquisição
de uma academia ao ar livre, no valor de R$ 40.000,00, reforço de dotação orçamentária para
aquisição de medicamentos, verba esta proveniente de emenda Federal da bancada catarinense com
objeto de custeio da Atenção Primária em Saúde, e por fim, suplementação referente a emenda
Federal da bancada catarinense com objeto de atendimento ao custeio da Média e Alta
Complexidade - MAC, a qual será destinada à APAE de Bom Retiro, para atendimento ao público
desta classificação de atenção em saúde, através de Dispensa de Chamamento público.
Suplementa-se, ainda, verba orçamentária referente à transferência especial do Estado de
Santa Catarina - SCC 4614/2022 no valor de R$ 100.000,00 com o objetivo de aquisição de grades
aradoras.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de junho de 2022.
ALBINOGÜN PADILHA
Prefeito Municipal
c. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) Referente ao excesso de arrecadação:
As Transferências Especiais do Estado de Santa Catarina :
• SCC 4614/2022- SAR - Aquisição de grades aradoras, no valor de RS 100.000,00.
• SCC 0004614/2022- SES - Aquisição de Academia ao Ar Livre, no valor de RS 40.000,00.
• Programa Transferência 2022/011467 do Fundo Estadual de Saúde (Convênio) -
Ampliação e Reforma de UBS - no valor de RS 350.000,00.
As Emendas Parlamentares Federais da Bancada de Santa Catarina :
• Emenda Parlamentar n° 71260009 -Incremento ao PAP, no valor de RS 500.000,00.
• Emenda Parlamentar n" 71230004 -Incremento ao MAC, no valor de RS 50.000,00.
Total Geral da Suplementação............................................................................RS 1.040.000,00
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 13 de junho de 2022.
ALBINO GONÇALVES PADILHA
Prefeito Municipal