materia nº 19/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 19/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito especial na Prefeitura Municipal de Bom Retiro na seguinte dotação
orçamentária:
03.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2008 - MANUT. DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 - Transferências a instituições Privadas sem Fins Lucrativos... R$ 20.000,00
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários - Superávit Exercício Anterior).............. R$ 20.000,00
Total................................................................. ......................... RS 20.000,00
Art. 2“. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso o superávit financeiro
do exercício anterior das respectivas fontes de recursos apurado no demonstrativo da apuração dos
saldos das disponibilidades de recursos, excluído daqueles saldos os restos a pagar empenhados
naquelas fontes.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Born Retiro, 06 de julho de 2022.
ALBINÜTjDNÇ PÀDILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Em anexo encaminho para apreciação e aprovação desse Colendo Poder Legislativo o
Projeto de Lei n° 01/2022, que Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especial no montante de
RS 20.000.00 (Vinte mil reais), na Unidade Orçamentária da Secretaria de Administração e Fazenda
no intuito repasse de recursos de recursos, de acordo com a Lei 13.019/2014, à Associação dos
Servidores da Prefeitura Municipal de Bom Retiro, objetivando a realização de reforma na
churrasqueira, na parte elétrica, bem como, de seus mobiliários.
A ASPMBR de Bom Retiro tem como objetivo principal criar, incentivar e preservar a unidade da
classe dos servidores, bem como promover e estimular a pratica e desenvolvimento de esportes, manter a
sede para reuniões e recreações para toda a população, além dos seus associados, assim como, prestar
assistência social, médica e educacional aos seus associados.
A reforma em questão tem por objetivo oferecer um espaço com melhor qualidade, mais estrutura e
segurança para associados, assim como, para toda a população e entidades que precisarem utilizar aquela
sede.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis, para contratualização com referido consórcio.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro. 06 de julho de 2022.
ALfHMTÍKJN^AfcVES PADILHA
Prefeito Municipal