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materia nº 15/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao Poder Executivo a convocação da Secretária Municipal de Administração e Fazenda para explanar sobre: 1 - Pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais e sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, bem como cronograma que será adotado pelo Município para o pagamento dos débitos judiciais, transitado em julgado ou não. 2 - Pagamento do Piso Nacional do Magistério aos professores da rede municipal de ensino e sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, do cronograma que será adotado pelo Município para o pagamento dos valores atrasados e sobre o prosseguimento dos processos judiciais no que se diz respeito aos valores relativos aos reflexos nas demais rubricas, indexadas sobre o vencimento, valores considerados controversos e pleiteados pelos professores municipais.
native_id410

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-01 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T09:44:17.527501-03:00 Votação Unânime 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
REQUERIMENTO N° 015/22
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através
do presente Requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, que a Mesa da Câmara requeira ao
Poder Executivo a convocação da Secretária Municipal de Administração e Fazenda para
explanar sobre:
1 - Pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais e
sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, bem como cronograma que será
adotado pelo Município para o pagamento dos débitosjudiciais, transitado em julgado ou não.
2 - Pagamento do Piso Nacional do Magistério aos professores da rede
municipal de ensino e sobre o andamento dos processos judiciais em tramitação, do
cronograma que será adotado pelo Município para o pagamento dos valores atrasados e sobre 
o prosseguimento dos processos judiciais no que se diz respeito aos valores relativos aos
reflexos nas demais rubricas, indexadas sobre o vencimento, valores considerados
controversos e pleiteados pelos professores municipais.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 01 de agosto de 2022.
CLA DIO
Vereador
PR ADO
êréSidente

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