PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2022
Acresce cargos e vagas na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Bom Retiro e dá outras providências”.
Art. Io Ficam criados e acrescidos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Bom Retiro, os seguintes cargos, constante na Lei Complementar n.° 03/04:
A TIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga
Criada
Vencimentos
09 Assistente Social 04 04 01 R$3.311,30
09 Psicólogo 04 04 01 R$ 3.311,30
A TIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga
Criada
Vencimentos
09 Fisioterapeuta 01 02 02 R$3.31130
09 Contador 01 01 01 RS 3.311,30
A TIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga
Criada
Vencimentos
16 Monitor de Creche 15 14 05 R$ 1.480,03
ALFABETIZADO
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga
Criada
Vencimentos
16 Operador de Máquina
Rodoviária
8 7 7 R$ 1.354,98
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nível Cargo Vaga
Existente
Vaga
Provida
Vaga
Criada
Vencimentos
16 Servente 56 49 14 RS 1.298,00
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 02 de agosto de 2
AI/BtNOGO.Xi AD
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2022
Senhor Presidente,
Submeto à deliberação de Vossa Excelência e seus pares, para apreciação e aprovação, do
Projeto de Lei anexo, que Regulamenta a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
Tal proposição tem por objetivo tornar obrigatória a presença de psicólogos e assistentes sociais
nos estabelecimentos de ensino Público do Município de Bom Retiro.
Com a presença permanente de psicólogo e assistente social nas escolas, estes profissionais
poderão identificar possíveis distúrbios de comportamentos nos alunos com o auxílio dos seus
professores, e promover o devido tratamento, desenvolvendo ações para os alunos e seus familiares,
considerando a realidade socioeconômica e cultural da comunidade onde vivem. Visa também promover
o acolhimento aos professores e demais profissionais da educação, pois dados estatísticos de pesquisas
realizadas demonstram que a maior causa de afastamentos e licenças desses profissionais decorrem de
problemas relacionados a transtornos psicológicos.
O atendimento por profissionais especializados possibilita que o aluno e suas famílias recebam o
adequado apoio e orientação, em busca de melhores alternativas para o sucesso no processo de
aprendizagem e integração escolar e social.
Da mesma forma, os professores também poderão receber orientações sobre como agir na sala de
aula e em outras circunstâncias, em relação às situações que possam interferir de forma negativa nos
processos individuais e coletivos de aprendizagem.
Portanto, não se trata de aumentar custos com a educação, mas sim em investimento a médio e a
longo prazo, pois esta medida poderá, inclusive, diminuir os casos de afastamento dos profissionais de
educação e assegurar a harmonia entre alunos e professores.
Já a alteração do número de vagas de fisioterapeuta, contador e Monitores de creche em razão da
necessidade da municipalidade, tendo em vista o aumento excessivo de trabalho nestes setores,
impossibilitando que os funcionários realizem de forma célere o trabalho, ocasionando em muitos casos
um grande estresse pelo fato de conseguirem atender a demanda.
Com relação a alteração no número de vagas de operador de máquina rodoviária, o Município de
Bom Retiro recentemente adquiriu, com auxílio do governo do estado, várias máquinas novas e estas
precisarão de operadores, razão pela qual solicitamos a criação de mais vagas de operador de máquinas
rodoviárias.
O mesmo, acontece com as vagas de servente, em virtude das obras de infraestrutura que estão
sendo realizadas pela administração municipal, como no caso do novo posto de saúde do Bairro
Capistrano, da nova escola do Bairro São José, da ampliação das escolas e creches municipais, se faz
necessário o aumento do número de vagas. As vagas somente serão providas, caso seja necessário, para
prestar adequadamente os serviços de limpeza e de manutenção, nos novos órgãos municipais.
Certos do apoio dos diletos vereadores colocamo-nos a inteira disposição para eventuais
dúvidas que possam surgir sobre o tema e solicitamos a aprovação do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito de Bom Retiro, 02 de agosto de 2022.
ALBINO GONÇ S PADILHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-EINANCEIRO PARA GERAÇÃO
DE DESPESA OUASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO (ART. 16 E 17 DA LRF)
Esta estimativa comporta o crescimento das despesas com pessoal referente ao Projetos
de Lei Complementar n° 09/2022.
1.1. PREMISSAS
1.1.1 ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO
MUNICÍPIO:
V Criação de 01 vaga para o cargo efetivo de Assistente Social - 40 hs com
vencimento de R$ 3.311,30.
V Criação de 01 vaga para o cargo efetivo de Contador - 40 hs com vencimento de
R$3.311,30.
V Criação de 02 vagas do cargo efetivo de Fisioterapeuta - 40 hs com vencimento
de R$ 3.311,30 cada.
V Criação de 01 vaga para o cargo efetivo de Psicólogo - 40 hs com vencimento de
R$3.311,30.
V Criação de 05 vagas para o cargo efetivo de Monitor de Creche - 40 hs com
vencimento de R$ 1.480,03 cada.
v Criação de 07 vagas para o cargo efetivo de Operador de Máquina Rodoviária -
40 hs com vencimento de R$ 1.354,98 cada.
v Criação de 14 vagas para o cargo efetivo de Servente - 40 hs com vencimento de
R$ 1.298,00 cada.
Situação Atual:
Receita Corrente Líquida
Até 06/2022 - RS
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
06/2022 - RS
%
35.783.636,43 15.734.959,24 43,97%
1.2. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
V Criação de 01 vaga para o Cargo de Assistente Social, Nível Salarial 9,
com vencimento de R$ 3.311,30 (três mil, trezentos e onze reais e trinta
centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos
do Município.
V Criação de 01 vaga para o Cargo de Contador, Nível Salarial 9, com
vencimento de R$ 3.311,30 (três mil, trezentos e onze reais e trinta
centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos
do Município.
J Criação de 02 vagas para o Cargo de Fisioterapeuta, Nível Salarial 9, com
vencimento de R$ 3.311,30 (três mil, trezentos e onze reais e trinta
centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos
do Município.
J Criação de 01 vaga para o Cargo de Psicólogo, Nível Salarial 9, com
vencimento de R$ 3.311,30 (três mil, trezentos e onze reais e trinta
centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos
do Município.
J Criação de 05 vagas para o Cargo de Monitor de Creche, Nível Salarial
16, com vencimento de R$ 1.480,03 (um mil, quatrocentos e oitenta
reais e três centavos), Carga Horária 40h semanais no Quadro de
Servidores Efetivos do Município.
J Criação de 07 vagas para o Cargo de Operador de Máquina Rodoviária,
Nível Salarial 5, com vencimento de R$ 1.354,98 (um mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), Carga Horária 40h
semanais no Quadro de Servidores Efetivos do Município.
/ Criação de 14 vagas para o Cargo de Servente, Nível Salarial 1, com
vencimento de R$ 1.298,00 (um mil, duzentos e noventa e oito reais),
Carga Horária 40h semanais no Quadro de Servidores Efetivos do
Município
CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO RS
Assistente Social 01 3.311,30
Contador 01 3.311,30
Fisioterapeuta 02 6.622,60
Psicólogo 01 3.311,30
Monitor de Creche 05 7.400,15
Operador de Máquina Rodoviária 07 9.484,86
Servente 14 18.172,00
1.2.2. Gastos mensais:
GASTOS MENSAIS COM AUMENTO VENCIMENTO MÉDICOS E CONCESSÃO
GRATIFICAÇÃO___________________________________
CARGO N° REMUNERA
ÇÃO
TOTAL ENCARGOS
SOCIAIS
TOTAL
Criação 01 Vaga Assistente
Social
1 3.311,30 3.311,30 1.096,37 4.407,67
Criação 01 Vaga Contador 2 3.311,30 3.311,30 1.096,37 4.407,67
Criação 02 Vagas Fisioterapeuta 3 3.311,30 6.622,60 2.192,74 8.815,34
Criação 01 Vaga Psicólogo 4 3.311,30 3.311,30 1.096,37 4.407,67
Criação 05 Vaga Monitor de
Creche
5 1.480,03 7.400,15 2.450,18 9.850,33
Criação de 07 Vagas Operador
de Máquina Rodoviária
6 1.354,98 9.484,86 3.140,43 12.625,29
Criação de 14 vagas de Servente 7 1.298,00 18.172,00 6.016,74 24.188,74
TOTAL 7 17.378,21 51.613,51 17.089,20 68.702,71
Previdência Social Patronal (22%) + 1/12 do 13° Salário (8,34%) + 1/12 de 1/3 Abono de Férias
(2,77%) = Representando 33,11% da remuneração.
Total de acréscimo na folha de pagamento
criação das vagas de Assistente Social,
Contador, Psicólogo, Fisioterapeuta e Monitor
de Creche
68.702,71x12 824.432,52
DEMONSTRA TIVO DO ENQUADRAMENTO DO LIMITE COM PESSOAL
1.1. METODOLOGIA DE CÁLCULO:
1.1.1. Situação Atual:
Receita Corrente Líquida
Até 06/2022 - R$
Despesas com Folha de Pagto últimos 12 meses
06/2022 - R$
o//o
35.783.636,43 15.734.959,24 43,97%
PREMISSAS:
• ANUAIS:
Despesas da folha de Pagto .....................................................................
15.734.959,24
(+) Criação 01 Vaga para o cargo de Assistente Social, Contador, Psicólogo,
02 vagas Fisioterapeuta, 07 vagas de Operador de Máquina Rodoviária,
14 vagas de Servente e 05 vagas de Monitor de Creche ........................
824.432,52
SUB-TOTAL...............................................................................................
16.559.391,76
TOTAL.................................................
16.559.391,76
• Crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL):
Exercício RCL - R$ % Crescimento
2017 R$ 27.263.951,96
2018 R$ 27.418.903,91 0,57%
2019 R$ 29.337.581,00 6,99%
2020 R$ 29.667.040,00 1,12%
2021 R$ 30.407.730,88 1,02%
MÉDIA CRESCIMENTO 2,42%