PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 21/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde do município de Bom Retiro, bem
como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
03.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2007 - ECARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(11 )Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................................ R$ 65.000,00
4.0.00.00 - DESPESASCAPITAL
4.6 90.00 - Aplicações Diretas
(12)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)................................................................. R$ 10.000,00
SubTotal.............. ........... ,.R$ 75.000,00
2008 - MANUTENÇÃO DA SECR. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(13)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................................R$ 90.000.00
SubTotal............. ................................. ,.R$ 90.000,00
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2010 - MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(26)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................................R$ 50.000,00
SubTotal............................................................................................ ......RS 50.000,00
2014 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAS DO MAGISTÉRIO FUND.
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(57)Recurso 01.18.00 (Rec. 60% FUNDEB)................................................................... R$ 860.000,00
SubTotal............... ..................................... .RS 860.000,00
2016 - MANUTENÇÃODO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(61 )Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)...................................................................R$ 435.000,00
(62)Recurso 01.18.00 (Rec. 60% FUNDEB).................................................................. R$ 760.000,00
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(65)Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)............................... R$ 65.000.00
SubTotal....................... R$ 1.260.000,00
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2023 - MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(89)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................................ R$ 15.000,00
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(91 )Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).......................................................................... R$ 80.000,00
SubTotal....................... ................................................ RS 95.000,00
2024 - MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(97)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............................................................................R$ 26.000,00
SubTotal............. R$ 26.000,00
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP.. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2034 - MANUTENÇÃO DA SECR. MUN. DE TRANSP , OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(120)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)..........................................................................R$ 160.000,00
SubTotal............................ RS 160.000,00
11.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2411 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(188(Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)....................................... R$ 20.000,00
SubTotal................................... RS 20.000,00
Total da Suplementação. .R$ 2.636.000,00
Art. 2°. Para fazer face a presente suplementação. apresenta-se como fonte de recurso, o provável excesso de
arrecadação das fontes de recursos: 01.00, 01.01,01.02, 01.18 e 01.19.
Total Geral da Suplementação..................... RS 2.636.000,00
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 02 de Agosto de 2022.
ALBINO GONÇ S PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento da Prefeitura
Municipal de Bom Retiro, bem como, do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Retiro
com finalidades diversas, dentre estas, o reforço das dotações de folha de pagamento das diversas
secretarias municipais, reflexo da reposição salarial de 18% aos servidores municipais concedido
através da Lei Municipal n° 2495 de 23/11/2021 e de 33% dos profissionais do magistério, também
reflexo da Lei Municipal n° 2495 de 23/11/2021 e do Decreto Municipal n° 29 de 14/04/2022.
Suplementa-se. ainda, verba orçamentária referente à quitação de parcelamento das parcelas
até dezembro do corrente ano de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, reflexo da Lei
Municipal n° 2497 de 07/12/2021. Reforço orçamentário das verbas referente a Merenda Escolar,
cujos alimentos tiveram considerável elevação durante o exercício de 2022.
Ademais dotações orçamentárias que estamos solicitando suplementação, são reflexo da
altas dos preços de mercado durante o correr do exercício de 2022.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro. 02 de Agosto de 2022.
ALBINO GON' PADILHA
Prefeito Municipal