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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDEFINE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id432

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 NORMA PROMULGADA — —
2022-09-14 APROVADO — —
2022-09-12 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-12 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-09-01 Proposição Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-19T09:59:06.305007-03:00 Votação Unânime 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Bom Retiro, 01 de setembro de 2022.
Of. N.° 219/22
Exmo. Sr.
Claudinei Custódio
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Retiro
BOM RETIRO - SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente, enviar para apreciação e
deliberação de V. Exa. e de seus dignos pares, o seguinte Projeto de Lei que:
DEFINE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diante do exposto, solicitamos que seja deliberado conforme os termos do art. 64
da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro.
Atenciosamente,
ALBINO GÕNÇaTVESPADILHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei n° 23/2022
DEFINE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. Io Fica definido o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir de setembro de 2022.
§ Io O pagamento do piso de que trata o caput deste artigo e seus reflexos financeiros,por parte
do município, fica condicionado ao recebimento do recurso oriundo da União, conforme
disposto no §7°, art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela EmendaConstitucional
n° 120, de 15 de maio de 2022.
§ 2" Caso o município receba valores retroativos da União, estes serão pagos integralmente aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
§ 3o Os agentes de que trata o caput deste artigo passam a fazer jus, a partir de Io de setembro
de 2022, ao Adicional de Insalubridade, conforme disposto no §10, art. 198 da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 120, de 15 de maio de 2022, em grau
mínimo.
§ 4o O agente que fizer jus ao adicional de periculosidade, de acordo com o laudo técnico das
condições de ambiente de trabalho, deverá optar por este ou pelo adicional de insalubridade,
não sendo acumuláveis estas vantagens.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzidno efeitos financeiros a
partir de setembro de 2022.
Bom Retiro, Io de setembro de 2022 ~ ~
rme-Gonçãiveg-Padilha
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter ao exame de Vossas Excelências e à soberana deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o projeto de lei que contém matéria de relevante interesse
da Secretaria Municipal de Saúde e, sobretudo, de servidores daquela pasta, tais sejam,
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS; dos Agentes de Combate a Endemias - ACE.
Com efeito, o referido PL visa cumprir a determinação da Emenda à Constituição (EC)
120/2022 que trata de reajuste no piso das duas categorias em todo o país, a ser realizado
com recursos da União.
Muito nos agradaria se Vossas Senhorias dessem uma atenção especial ao assunto
constante das propostas do Projeto de Lei n° 23/2022, estudando a matéria, debatendo-a,
para que possam apreciá-lo favoravelmente, beneficiando os profissionais de saúde, que
lutam pelo bem estar da população bonretirense.
O benefício vem, pois, ao encontro destas categorias de profissionais da Secretaria
Municipal de Saúde. Conforme reza a ementa e o art. Io, do projeto de lei, os Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, os Agentes de Combate a Endemias - ACE, passarão a
ganhar o piso nacional da categoria, de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais), a partir de setembro de 2022.
Pelo exposto, considerando o interesse público do presente tema, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Bom Retiro, Io de setembro de 2022 ~
Hfl^-GoHçáiwsTadilha 'adilha
Prefeito Municipal

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