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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei n° 25/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°
2525/2022, QUE DEFINE O PISO MUNICIPAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. Io Fica suprimido o § Io do art. Io da lei n° lei n° 2525/22 de 15.09.22 que define o piso
municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá
outras providências.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir de setembro de 2022.
Bom Retiro, 19 de setembro de 2022
irno-Ge Gonçaives-radi
Prefeito Municipal
idi
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter ao exame de Vossas Excelências e à soberana deliberação do
Plenário desta Casa Legislativa, o projeto de lei que visa suprimir o parágrafo primeiro do artigo
Io da referida lei, tendo em vista que foi acordado entre os agentes de saúde e a municipalidade
que o pagamento do piso já ocorrería no mês de setembro do corrente ano, independente do
recebimento do recurso oriundo da União.
Pelo exposto, considerando o interesse público do presente tema, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
expectativa de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado em caráter de
urgência urgentíssima.
Bom Retiro, 19 de setembro de 2022
ttnno Go
Prefeito Municipal
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