materia nº 26/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 26/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2429/19 QUE 
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A 
PARTICULARES COM MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E 
IMPLEMENTOS DO MUNICÍPIO, ESTABELE OS VALORES E 
FORMA DE COBRANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. Io Fica alterada a redação do Art. 2o da Lei 2429/19 de 16.12.2019 que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 2o Os preços públicos, constantes da Tabela abaixo baseiam-se nos custos operacionais da 
máquina ou equipamento, por hora de efetivo serviço, sendo que o reajuste será automático, 
quando do reajuste anual da UFM (Unidade Municipal de Referência), que hoje é de R$ 217,80 
(Duzentos e Dezessete Reais e Oitenta Centavos), o qual ocorre sempre a atualização com base 
na inflação apurada através do IGP-M, ou em caso de aumento considerável nos combustíveis, 
podendo ainda ser inclusos novos maquinários e equipamentos através de decreto.
MÁQUINA, EQUIPAMENTO E CAMINHAO % sobre 
UFM
Preço/Hora
Máquina
Escavadeira Hidráulica 88% R$ 230,17
Retroescavadeira 64% R$ 167,40
Pá Carregadeira 64% R$ 167,40
Motoniveladora (patrola) 80% R$ 209,25
Rolocompactador 66% R$ 172,63
Trator Agrícola 48% R$ 125,55
Caminhão Truque (barro/areia/pedra) 70% R$ 183,09
Caminhão Toco (barro/areia/pedra) 62% R$ 162,17
Remoção de Entulho 43% R$ 112,47
Frete de Calcário 341% 891,92
§ Io. Para realização desses serviços, o beneficiário pagará a quantia conforme tabela acima por 
hora trabalhada, que corresponde ao percentual do valor da UFM. O beneficiário só terá direito a 
hora maquina após a confirmação do pagamento do boleto na rede bancária e entrega de cópia do 
comprovante de pagamento na Secretaria na qual fez o requerimento.
§2°. O valor da hora trabalhada será reajustado anualmente de acordo com percentual de reajuste 
da (UFM) Unidade de Referencia Municipal.
§3°. O limite de hora-máquina por produtor rural, através do Programa, será de 10 horas/ano para 
os tratores agrícolas, 05 horas/ano para escavadeira hidráulica, retroescavadeira, motoniveladora, 
pá carregadeira, e 10 horas/ano para caminhão caçamba ou truque e toco.”
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip;
Prefeito Municipal
Justificativa Proieto de Lei n° 26/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Considerando que nosso município possui a maior parte da economia baseada na 
produção primária e que a temos uma população residente na área rural, bem significativa, foi 
elaborado um programa que trouxe como beneficiado o produtor rural através da concessão de
sendo suficiente para manutenção dos maquinários e equipamentos, tomando inviável a 
realização dos serviços, sendo necessário uma adequação aos valores.
Dessa forma, solicitamos a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto 
de Lei, ficando a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Munici]
horas-máquina.
Entretanto o valor que foi calculado a época para tais procedimentos não está
Prefeito Municipal