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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei N° 27/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. Io. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde do município de Bom Retiro, bem
como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2026 - MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
(101 )Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).................................................................... R$ 15.000,00
Recurso 01.34.00 (Rec. Transf.Convênio União/Outro).............................................. R$ 240.000,00
SubTotal......................................................................................................................RS 255.000,00
Total da Suplementação.............................................................................................RS 255.000,00
Art. 2o. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) O provável excesso de arrecadação das fontes de recursos: 01.00, 01.01, 01.02 no valor de RS
15.000,00.
b) O excesso de arrecadação referente ao Convênio 930284/2022, proposta n° 003986/2022 celebrado
‘ entre o município de bom Retiro e o Ministério do Desenvolvimento Regional, com objeto de
aquisição de trator agrícola, no valor de R$ 240.000,00.
Total Gerai da Suplementação........................................................................... RS 255.000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 18 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento da Prefeitura
Municipal de Bom Retiro com finalidade de aquisição de um trator agrícola através de convênio
celebrado entre o município de Bom Retiro e o Ministério de Desenvolvimento Regional, sendo o
valor do convênio de R$ 240.000,00 e a contrapartida do município de R$ 75.000,00, totalizando
uma aquisição no valor de R$ 315.000,00 através do CINCATARINA.
Parte dos recursos necessários à aquisição já encontram-se alocados no orçamento vigente,
sendo necessário a referida suplementação para a concretização da Ordem de Compra.
A aquisição deste trator agrícola trará benefícios para a comunidade rural, atendendo as
demandas dos agricultores familiares que necessitam do incentivo para desenvolver suas atividades
no campo, resultando em melhorias e otimização do cultivo, incremento de renda e maior
produtividade das lavouras.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 18 de outubro 2022.
ALBINO GONÇÃLVESTADILHA
Prefeito Municipal
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