PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 30/2022
RATIFICA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
CIS-AMURES
Art. Io. Fica ratificada a alteração do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal
de Saúde - CIS-AMURES, aprovado em assembléia geral ordinária no dia 07 de outubro de
2022 e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 21 de outubro de 2022.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 04 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
MENSAGEM LEGISLATIVA
(Referente ao Projeto de Lei n° 30/22)
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Membros da Câmara Municipal,
A proposta ora submetia à consideração de Vossas Excelências visa aprovação por
esse Poder Legislativo da alteração do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde
- CIS-AMURES, realizado em assembléia geral extraordinária no dia 07 de outubro de 2022.
A ratificação pelo Legislativo Municipal da alteração promovida pela Assembléia
Geral da entidade é exigência do art. 49 do referido Estatuto Social, o que solicitamos pelo
presente Projeto de Lei.
Dessa forma, solicitamos que a presente proposição seja apreciada e aprovada
pelos membros dessa Casa com a celeridade de praxe.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 04 de novembro de 2022.
ALBINO GONÇALVES P2
Prefeito Municipal
Sexta-feira, 21 de outubro de 2022 às 16:06, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
N° 4267807: ATA N° 04/2022 - CISAMURES
ENTIDADE
CIS/AMURES - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro região da AMURES
https://www.diariomunicipal.sc.qov.br/?q=id:4267807
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.° 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
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ATAN0 4 -ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 07 DE OUTUBRO DE 2022
Aos 7 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, às 10 horas e 0 minutos, local
Auditório da AMURES, situado na Rua Otacílio Vieira da Costa, 112 - Centro, Lages - SC, foi
realizada a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA referente ao ano de 2022. A Presidente e
também prefeita da cidade de Palmeira Fernanda Córdova saúda a todos e inicia a sessão
anunciando a ilustre presença do digníssimo Dr. Ronny Albert Westphal presidente do Hospital
Nossa Senhora dos Prazeres, que atendendo solicitação do Prefeito da cidade de Lages Antônio
Ceron foi incluída como assunto extrapauta mas de extrema importância, a explanação do Dr.
Ronny. 1 EXPLANAÇÃO; O presidente do Hospital Nossa Senhora dos Prazeres informou como
vem sido desenvolvido o seu trabalho e da equipe diante a instituição, apresentou dados estatísticos
relacionado aos serviços de atendimento prestados a rede SUS pela instituição, explanou ações
futuras, trouxe a tona algumas dificuldades enfrentadas pela instituição relacionadas a algumas
limitações da estrutura atual no em diversos setores, e reforça que mesmo em meio as adversidades
a instituição conseguiu uma certificação internacional, apontou melhorias realizadas ao longo dos
anos na instituição quanto a agilidade e qualidade do atendimento prestado, e em especifico na ala
especializada em AVC, expõe também a vocação da instituição para doação de órgãos, relata ainda
que ao ser questionado em ocasião pelo time de Florianópolis a cerca do declínio da doação de
órgãos da instituição, o mesmo responde ao time que o declínio se deu pela qualificação em
atendimentos ao AVC, o que ocasionou diminuição no índice de mortes, destaca a qualidade de
atendimento alcançada pela UTI e faz explanação futuras ações de melhoria no setor, relata alguns
problemas em relação estado de equipamentos dos centros cirúrgicos, fala a respeito de alguns
atendimentos que necessitam de certa urgência, aponta a conquista de nível de certificação ONA.
Questionado acerca dos desafios, o presidente então repassa que existe um alto custo administrativo
devido ao alto desempenho da instituição, informa que houve um aumento de 200% nos custos em
frente a um cenário pós pandêmico, relata a escassez de alguns insumos, devido a essas e outras
adversidades existe uma certa dificuldade da instituição em manter o saldo positivo, levanta que se
faz necessário saldo positivo para manter a qualidade dos atendimentos e evolução da instituição
como todo, expôs que alguns gastos já estão sendo controlados cita por exemplo a água, na qual
vem sendo feito um trabalho para gerar economia e evitar desperdício, relata que o futuro aumento
do piso salarial irá refletir diretamente na economia do hospital, tendo em vista que o mesmo traria
um aumento mês de 387 mil reais em folha de pagamento, fala a respeito da preocupação com a
depreciação da estrutura da instituição, trás a tona o direcionamento no qual a instituição caminha,
finaliza convidando a todos para acompanharem de perto o trabalho que vem sendo feito pela
instituição em prol da Serra Catarinense. Levanta-se a existe algum questionamento acerca do
assunto, dado a ausência de pronunciamentos, o mesmo segue, e informa que a pauta será tratada
posteriormente, de acordo com o que for pela assembléia, foi ressaltado que seria interessante
participação do hospital em serviços de média complexidade, conclui se que futuramente seja
elaborado uma proposta à assembléia. 2 CISAMURES; 2.1 ESTRUTURA FÍSICA
CISAMURES; Passado a palavra ao Presidente Erlon que após fazer os comprimentos, passa a
palavra ao Dr. Heitor, que conduziu os assuntos em virtude das férias da diretora executiva Beatriz
Bleyer Rodrigues, o representante do cumprimentou os presentes, e iniciou o assunto sinalizando os
atuais problemas na estrutura do prédio do CISAMURES, fez ressalvas de quanto a precariedade da
estrutura, infiltrações, vazamentos dentre outros, completa ainda que o modo em que o prédio se
encontra não seria possível a renovação do alvará de funcionamento, conclui que as informações a
cerca já foram transferidas ao prefeito, o mesmo solicita uma autorização ao prefeito para que seja
dado encaminhamento quanto a resolução dos problemas e adiciona que conforme analise do
prefeito e dado direcionamento o assunto seria tratado com os prefeitos, deixando a assembléia
ciente de forma preliminar da possível alteração quanto ao local sede do CISAMURES, ao ser
questionado pelo prefeito Evandro (Urupema) se o imóvel é locado o mesmo responde que sim, o
prefeito João (Anita Garibaldi) que sugere a busca por um novo imóvel, e que seja levado em
consideração a logística do local e que sendo desta forma o mesmo apoiaria a mudança, passado a
palavra para o Presidente Erlon que acrescentou que o assunto havia sido discutido previamente
pelo conselho consultivo, e justifica que devido algumas intercorrências não foi possível produzir
uma melhor apresentação acerca do assunto, adiciona ainda que o conselho consultivo autorizou o
estudo de viabilidade; A prefeita Fernanda (Palmeira) levantou acerca de um prédio que seria do
estado “antigo IPESC”, e cogitou a possibilidade de uma concessão por meio do estado, dado a
informação, o Presidente Erlon informa que houve uma tentativa prévia em relação a concessão
mais não foi obtido exito, acrescenta que devido a situação atual do prédio essa mudança se faz
necessária em um curto prazo, dado as problemáticas relacionadas ao prédio, estrutura,
acessibilidade e logística dentre outras, e conclui em relação as dificuldades e tempo hábil
relacionado ao trâmite de concessão do imóvel do IPESC pelo estado, houve uma discussão a
respeito do imóvel do IPESC, o presidente Erlon solicita a assembléia autorização, para seguir com
a estudo e busca por um novo imóvel e se compromete também em apresentar propostas efetivas
para que sejam avaliadas pelos municípios, adiciona ainda o cuidado com que será feito está
pesquisa em relação a logística e qualidade do imóvel, após discussão e encerradas as tratativas o
ponto foi deliberado pelos presentes estando APROVADO por unanimidade. 2.2 RECURSO
EMENDA PARLAMENTAR (atualização); Dr Heitor, abre a segunda pauta, informando da
emenda parlamentar disponibilizada pela Deputada Carmen Zanotto, e reforça acerca da
disponibilidade, acompanhamento e uso dos recursos, exposto os fatos e realizada discussões acerca
do assunto a assembléia declara-se ciente. 2.3 RECURSO ALESC; Exposto a importância do
recurso para o orçamento foi solicitado aos deputados que fosse feito o acompanhamento do recurso
e informado que o pagamento do mesmo estará disponível ainda no mês de outubro, exposto os
fatos e realizada discussões acerca do assunto a assembléia declara-se ciente. 2.4 ASSUNTOS
GERAIS: Foi apresentado uma proposta de alteração a um item do estatuto, objetivando a alteração
de dois empregos públicos de provimento efetivo não ocupados, para cargos comissionados sendo
um cargo para um elaborador de projetos e outro para assessor administrativo, sendo assim
suprimido o cargo de advogado e transformado no cargo de assessor de projetos e um cargo de
secretário que seria transformado em assessor administrativo, foi reforçado que essas alterações não
impacta na folha de pagamento dado que a mudança afetaria somente a natureza do cargo, foi pelo
exposto Presidente Erlon que em reunião com conselho consultivo foi discutido acerca desta
alteração, foram reforçados os pontos positivos da mesma, Dr. Heitor registra que essa alteração, se
aprovada, depende de ratificação pelas câmaras de municípios, após discussão e encerradas as
tratativas o ponto foi deliberado pelos presentes estando APROVADO por unanimidade. 2.4.1
UNIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS; Exposto a necessidade de uma
unificação dos instrumentos contratuais, transformando o contrato de rateio e o contrato de
manutenção em um único contrato, pontuado também acerca da dependência de ratificação pelas
câmaras de municípios, após discussão e encerradas as tratativas o ponto foi deliberado pelos
presentes estando APROVADO por unanimidade. Não havendo mais assuntos a serem discutidos a
assembléia é dada por encerrada.
A presente ata após apresentada aos participantes da assembléia e aprovada, será devidamente
assinada pelos presentes e posteriormente publicada em Diário Oficial dos Municípios.
Fizeram-se presente:
Adelar José de Morais Ademilson Conrado
Vice-prefeito de Cerro Negro Prefeito de Cerro Negro
André da Rold Andreia Camargo
Vice-prefeito de Frei Rogério Secretária Municipal de
Assistência Social de Rio Rufino
Antonio Ceron Antônio Marcos Cavalheiro
Flores
Prefeito de Lages Prefeito de Painel
Claudiane Varela Pticci Cleves Couto
Prefeita de Campo Belo do
Sul
Chefe de Gabinete Dep. Marcius
Machado
Edson Julio Wolinger Eliézer Rodrigues Gomes
Prefeito de Ponte Alta Secretário Municipal de Saúde de
São Cristóvão do Sul
Erison Furtado Erlon Tancredo Costa
Superintendente Banco do
BRASIL de Bom Jardim da
Serra
Prefeito de Rio Rufino
Evandro Frigo Pereira Fernanda de S. Cordova
Prefeito de Urupema Prefeita de Palmeira
Giovani Nunes Heitor Frutuoso
Prefeito de São Joaquim Assessor Jurídico do
CISAMURES
Jean Rocha João Cidinei da Silva
Administrativo de Abdon
Batista
Prefeito de Anita Garibaldi
João Eduardo Delia Justina José Dirceu da Silva
Prefeito de Bocaina do Sul Prefeito de São José do Cerrito