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PODER LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Bom Retiro - SC
MOCÂO N° 027/22
O Vereador que abaixo subscreve, requer que, após ouvido o
Plenário, a Mesa da Casa envie correspondência a Assembléia Legislativa apoiando o
Projeto de Lei de Iniciativa Popular que modifica o § 2o, I, do Art. 17, da Lei
Complementar 412/2008, possibilitando que a contribuição previdenciária dos
aposentados e pensionistas do Estado incida somente na quantia que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
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