materia nº 5/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 005/2022
TORNA OBRIGATÓRIO O
ENCAMINHAMENTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE DOCUMENTOS DAS OBRAS
PÚBLICAS EM EXECUÇÃO PELO
MUNICÍPIO.
A vereadora Helena Schild de Oliveira que esta subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais, propõe o seguinte: PROJETO DE LEI N° 005/2022, DE 27 DE
OUTUBRO DE 2022.
Art. Io - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a Câmara
Municipal de Vereadores, por meio eletrônico ou físico, para análise pela Comissão
Interna de Obras, a documentação das obras em execução pelo Município, sejam elas
executadas com recursos próprios ou por intermédio de convênio.
Art. 2° - Logo após a homologação do processo licitatório toda a
documentação pertinente ao certame deverá ser encaminhada por meio eletrônico ou
físico para a Câmara Municipal, assim como, eventuais termos aditivos e ajustes de
cronograma orçamentário financeiro.
Art. 3o - A equipe de engenharia ou o responsável técnico do município
deverá elaborar, mensalmente, relatório técnico de fiscalização de obra e anexo
fotográfico, o qual deverá ser remetido para análise da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - No relatório mencionado no caput deste artigo deverá
constar:
a) Identificação da obra;
b) Data das vistorias;
c) Valor liquidado;
d) Percentual executado;
e) Tempo previsto para o seu término;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
f) Se a execução da obra está dentro das normas técnicas de engenharia;
g) Se os materiais utilizados estão em conformidade com o edital de licitação;
h) Se o prazo de andamento da obra está dentro do cronograma, em caso
negativo, justificar os motivos do descumprimento dos prazos.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal, na elaboração do edital, do processo
licitatório, poderá priorizar a inserção de cláusula no referido certame da obrigatoriedade
de seguro de obras.
Art. 5o - Deverá o setor competente, anualmente, realizar vistoria técnica a
fim de verificar a garantia dos serviços executados, bem como a qualidade da obra durante
o prazo estabelecido pela lei de licitações.
Parágrafo Único - Das vistorias mencionadas no caput deste artigo deverá ser
elaborada uma declaração de que as referidas obras estão de acordo com o disposto no
Plano Diretor, Código de Posturas e Código de Obras do Município, e caso haja alguma
irregularidade, deverá ser notificada a empresa responsável para eventual reparo ou
correção necessária, encaminhando a documentação pertinente para conhecimento do
Poder Legislativo.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Retiro (SC), 27 de outubro de
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo tomar obrigatório o
encaminhamento para esta Casa Legislativa documentos das obras públicas municipais.
Cabe salientar que o Projeto de Lei tem por finalidade o fornecimento de
informações, através de relatórios que disponibilizam o andamento das obras. A principal
intenção é que ocorra uma rotina mensal de fiscalização das obas públicas pelo Executivo
Municipal, inclusive com registros fotográficos do seu andamento.
Além de tudo, o objetivo também se intensifica em verificar e catalogar as 
obras paralisadas que possuam potencial de gerar prejuízos aos cofres públicos,
possibilitando um amplo debate com a sociedade e com o poder público.
Embora tenhamos conhecimento da carência de recursos orçamentários, faz￾se necessário este projeto com vistas a tentar alavancar e auxiliar as obras inacabadas ou
em andamento no município, uma vez que os prejuízos causados pela paralisação de obras
são incalculáveis
Por estes motivos, submeto ao plenário a presente proposição, a fim de que
manifeste sua vontade deliberativa.