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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ESCOLA DE ENSINO MÉDIO VALMIR OMARQUES NUNES E ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÃSICA ALEXANDRE DE GUSMÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id506

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 NORMA PROMULGADA — —
2022-11-14 Aguardando promulgação da lei — —
2022-11-14 APROVADO — —
2022-11-14 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-14 Parecer favorável da comissão — —
2022-11-14 Encaminhado à Assessoria Jurídica — —
2022-11-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-10-27 Proposição Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T14:17:30.628935-03:00 Votação Unânime 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI N° 29/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO COM ESCOLA DE
ENSINO MÉDIO VALMIR OMARQUES NUNES E
ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÃSICA ALEXANDRE DE
GUSMÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. íe Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de
Cessão de Uso, para a Escola de Ensino Médio Valmir Omarques Nunes, e Escola de
Educação Básica Alexandre de Gusmão sediadas no Município de Bom Retiro, sendo duas
mesas de tênis de mesa, com plaqueta de patrimônio n° 16560 para Escola de Ensino Médio
Valmir Omarques Nunes e plaqueta n° 16561 para Escola de Educação Básica Alexandre de
Gusmão.
§ Io O prazo da cessão é de 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura do Termo de
Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos.
§ 2o A Cessão e Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade
CEDENTE, por razões de relevante interesse público, devidamente motivado.
Art, 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 27 de outubro de 2022.
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 29/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos à apreciação e deliberação deste egrégio Poder Legislativo o Projeto
de Lei n° 29/2022, que tem por objetivo obter autorização para celebração termo de cessão de
uso entre o Município e as Escolas de Ensino Médio Valmir Omarques Nunes e Escola de
Educação Básica Alexandre de Gusmão, na cessão de duas mesas de tênis de mesa, para ser
usada pelos estudantes da referida escola.
Por outro lado, cabe salientar que as mesas de que trata a presente Lei, ao menos
momentaneamente, não há outra destinação a ser dada pelo poder público. Tendo em vista que
tais mesas seriam usadas pelos alunos da escola Henrique Hemkmaier e no momento devido a
escola encontrar-se em reforma, as mesmas estão no depósito improvisado no ginásio de
esportes e scttl utilização.
Diante da justificativa, espera-se esclarecida as dúvidas que possam provir deste
Projeto de Lei, a qual solicita-se aos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, submeter
apreciação e a aprovação em caráter de urgência urgentíssima.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Retiro, em 27 de outubro de 2022.
LGDNÇÃLVESS PA;
Prefeito Municipal

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