PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei Nº 31/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PELO SUPERÁVIT
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta
Colenda Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no Fundo Municipal de Saúde do município de Bom Retiro, bem
como, na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
03.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(304)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)
SubTotal....
«R$ 170.000,00
«R$ 170.000,00
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2011 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(362)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)
SubTotal..... uso
- R$ 167.000,00
R$ 167.000,00
2010 —- MERENDA ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit).. 38.000,00
SubTotal 38.000,00
2013 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(47)Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação) .. 120.000,00
SubTotal 120.000,00
2014 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO FUND.
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(56)Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação) .........iiiiieeeeeee R$ 150.000,00
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(59)Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)... 5.000,00
SubTotal......... enem cascasencasensensemensone esesensesesesenta 155.000,00
2015 — APOIO AOS ESTUDANTES DE 2 E 3 GRAU
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários). 40.000,00
SubTotal......... 40.000,00
2016 —- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(61 Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação) .. 315.000,00
SubTotal. 315.000,00
2021 - APOIO AO DESPORTO AMADOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(340)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários). asa 70.000,00
SubTotal... «R$ 70.000,00
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2024 - MANUTENÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(97)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários) 20.000,00
SubTotal.... 20.000,00
2026 - MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(341) Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários). 30.000,00
SubTotal 30.000,00
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS
2029 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)............ errei R$ 70.000,00
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)..
SubPotal ssscsacessasirssnireiiesies ce sidirsgestataraiácã
R$ 20.000,00
R$ 90.000,00
08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO
2039 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(328)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)
SubTotal.....ccessesesercsnsessserestensessesommmsssssssemmmsnsssrtenisssses,
09.01- MANUTENÇÃO DO FUNREBOM
2040 - MANUTENÇÃO DO FUMREBOM
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(343)Recurso 03.00.00 (Rec. Ordinários-Superávit)
SubTotal...
R$ 18.000,00
18.000,00
OOCUENIL OSC sas s arenas ss ercasssasesssda
12.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
2201 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(199)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Sade) .essseererassesecemmorereenseasensemsecenrierseectarenõo R$ 90.000,00
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(203)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde) 120.000,00
SubTotal 210.000,00
2203 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(235)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde) .. 300.000,00
SubTotal 300.000,00
2204 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES DE SAÚDE
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(243)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde) 3.000,00
SubTotal 3.000,00
2205 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
(245)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde) 50.000,00
SubTotal 50.000,00
2206 - MANUTENÇÃO ATENDIMENTO MÉDICO/ODONT./HOSP./AMBULATORIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - Transferências a Entidades sem Fins Lucrativos
(248)Recurso 01.02.00.00 (Rec. 15% Saúde)
SubTotal...
R$ 158.000,00
R$ 158.000,00
R$ 1.979.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso:
a) O valor de R$ 1.331.000,00 referente ao provável excesso de arrecadação das fontes de recursos
01.00, 01.01 e 01.02.
b) O valor de R$ 648.000,00 referente ao excesso de arrecadação das fontes de recursos 03.00,
03.01 e 03.02.
Total Geral da Suplementação.......... meme R$ 1.979.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 16 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento da Prefeitura
Municipal, bem como, do Fundo Municipal de Saúde de Bom Retiro com a finalidade de
encerrarmos o exercício financeiro cumprindo com as despesas de custeio necessárias ao andamento
da execução orçamentária.
Na esfera da Secretaria de Educação serão necessários o valor de R$ 905.000,00, sendo que
deste valor, R$ 470.000,00 destina-se ao pagamento da folha dos professores do magistério.
Já no Fundo Municipal de Saúde serão necessários o valor de R$ 721.000,00, estando
contemplado neste valor R$ 50.000,00 que serão objeto de novo repasse ao Hospital Nossa Senhora
das Graças, além de outras despesas com folha de pagamento da equipe saúde da família, saúde
bucal é demais despesas de folha de pagamento e de custeio em geral das unidades básicas de
saúde.
As demais secretarias somam juntas o valor de suplementação de R$ 353.000,00. Sendo que
deste valor, R$ 170.000,00 refere-se a suplementação para pagamento de sentenças judiciais com
trânsito em julgado e com cumprimento de sentença contra a fazenda pública, alusivo de servidores
municipais contra O município, referente a progressões por nova habilitação e seus reflexos
remuneratórios.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 16 de novembro de 2022.
ALBINO GONÇA PADILHA
Prefeito Municipal