materia nº 33/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei Nº 33/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta Colenda
Casa o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar na Câmara de vereadores de Bom Retiro, na seguinte dotação
orçamentária:
01.01- CÂMARA DE VEREADORES
2001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)............eeseeeermeremeeeereeeeerreerserseereeerseriseers R$ 65.000,00
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários)
SubTotal.....ecscoesosesnsessssono
Total da Suplementação.
R$ 75.000,00
R$ 140.000,00
«R$ 140.000,00
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes
dotações orçamentárias:
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2030 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
(113)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários) .
SubTotal aaa
R$ 90.000,00
90.000,00
2046 — MELHORIA NA REDE DE ÁGUA DO CANOAS
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(135)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários).
SubTotal..
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA. COM. E TURISMO
2041 — FESTA DO CHURRASCO
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
(142)Recurso:01.00.00 (Rec; Ordinários) ssssesssonenssesesersazasicasasasasasesemammasiuaseso asa castscssacasas R$ 20.000,00
SubTotal. sas ESSES «R$ 20.000,00
Total Geral da Suplementação. «R$ 140.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de novembr:
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento da Câmara
Municipal de Bom Retiro, com finalidade específica de reforçar dotações necessárias para
pagamento de pessoal e despesas de custeio do Poder Legislativo, atualizando, desta forma, a
previsão orçamentária com a respectiva execução orçamentária.
As dotações que sofrem deduções referem-se a previsões que não mais serão possíveis de
serem executadas neste exercício, devido as proximidades do encerramento do ano, à exemplo de
obras de construção civil no cemitério público municipal.
Ainda referente a dedução da dotação de melhorias no sistema de água de Canoas, esta
despesa já está empenhada e sendo executada em fase de conclusão através da Secretaria de
Agricultura do município.
Por fim, a dedução da dotação da festa do churrasco não será utilizada neste exercício.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 17 de novembro de 2022.
ALBINO GONÇALV
Prefeito Municipal