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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Lei Nº 35/2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
BOM RETIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Bom Retiro/SC submete à apreciação e aprovação desta Colenda Casa o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica aberto crédito suplementar na Prefeitura Municipal de Bom Retiro, na seguinte dotação orçamentária:
04.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2013 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
(55) Recurso 01.01.00 (Rec. 25% Educação)
Recurso 01.32.00 (Rec. Transf.Conv.União Educação) ..
SubTotal...........eserenenees
Total da Suplementação..
-. R$ 146.000,00
- R$ 271.228,50
R$ 146.000,00
R$ 417.228,50
Art. 2º. Para fazer face a presente suplementação, apresenta-se como fonte de recurso a anulação das seguintes dotações
orçamentárias:
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1007 —- AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA CASA DO MEL
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
(87)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários). «R$ 50.000,00
SubTotal.. R$ 50.000,00
07.01- SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2031 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
(117)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários). «+.» R$ 60.000,00
SubTotal... R$ 60.000,00
08.01- SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
2043 — APOIO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
4.0.00.00 - DESPESAS CAPITAL
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
(144)Recurso 01.00.00 (Rec. Ordinários) R$ 36.000,00
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Art. 3º. Para fazer face a presente suplementação referente ao excesso de arrecadação, o termo de compromisso de
emenda parlamentar — Relator/Comissão nº 202103038-4 - do Plano de Ações Articuladas — PAR, nº do
processo: 23400.001569/2020-37, para aquisição de um ônibus para o transporte escolar de alunos no valor de
R$ 271.228,50
Total Geral da Suplementação........esseeneenseeneeessensenss ibfeass00s esse n0opessnstos dons ouso ensensensso R$ 417.228,50
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 30 de novembro de 2022.
PADILHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa abertura de crédito suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Bom
Retiro, com finalidade específica de reforçar dotações necessárias da Secretaria da Secretaria Municipal de Educação,
para aquisição de um ônibus para o transporte escolar de alunos, com ata de adesão junto ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, resultados das sobras de final de ano do orçamento da União.
As dotações que sofrem dedução referem-se a previsões que não mais serão possíveis de serem executadas
neste exercício, devido as proximidades do encerramento do ano, à exemplo de obras na execução dos projetos de
contrapartida da área industrial, a qual não haverá tempo hábil para ser entregue este ano, e obras relativas à iluminação
pública.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de
Leis, e solicitamos regime de urgência urgentíssima.
Prefeitura Municipal de Bom Retiro, 30 de novembro de 2022.
PADILHA
Prefeito Municipal
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