| Ementa | A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente requerer, ouvido o Digníssimo Plenário, seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para requerer as informações sobre os recursos federais recebidos em 2022, destinados aos agentes de saúde:
1 - Foram recebidos recursos federais referentes aos valores atrasados do piso salarial instituído em maio de 2022? Em caso negativo, explicar os motivos do não recebimento dos recursos;
2 - Houve cobrança por parte do Poder Executivo ao Governo Federal em relação aos recursos atrasados?
3 - Especificar qual o valor total do recurso atrasado;
4 - Por fim, quais foram os recursos referentes ao décimo terceiro salário e se há Recurso Federal referente ao pagamento extra ou décimo quarto salário? |
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